porte arma ar comprimido
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Acórdão Nº 0000857-10.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... calibre .32, 1 (uma) espingarda de ar comprimido modificada para calibre .22, 1 (uma) espingarda ... caa de animais silvestres, assim como a nica arma que lhe pertencia era uma espingarda de presso, ... 27-05-2021). APELAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DEARMADE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAO ...
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Acordao N° 1261590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas. Depoimento dos policiais. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte de arma no crime de roubo. Lei 13. 654/2018. Capitulação...
... ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS ... CORRUPÇÃO DE ... DE PENA. PORTE DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. LEI 13.654/2018 ... VANDERLAN, disse que a arma era de ar comprimido; QUE outro envolvido segurou o declarante ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092484-02.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÃO. ROUBO E TRÁFICO. RÉUS PRESOS. A SENTENÇA (PASTA ELETRÔNICA 197) JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR DOUGLAS DO NASCIMENTO A 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E PHILIPE DOS SANTOS A 05 (CINCO) ANOS,
... AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO NO QUE TANGE AO CRIME ... DE ROUBO ... , mediante grave ameaça consistente no porte de arma de ... fogo, deu voz de assalto a ele ... (os arcos e as espingardas de ar comprimido); e as armas ... impróprias: c) as designadas ... -
Relatório e Voto com número 0066229-45.2018.8.09.0143 da 3ª Câmara Criminal, 13-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO COM NUMERAÇÃO ... marca Rossi, de ar comprimido adaptada para o calibre 22, de uso proibido ou ...
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Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao ... seu acervo de atirador; e ... II - ... -
Acórdãos nº 0024129-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL ... , relacionados à conduta de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou ... de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Porte: ... ões psicológicas para o Porte e Manuseio de arma de fogo Institucional, ... aplicadas pelos ... cápsula, comprimido ou ... drágea; Dosagem: 2,5 mg ... 1 - Un ...
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Acórdão Nº 0004760-11.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... 4380, Seminrio, Corup - SC, portava referida arma de fogo, calibre 28, sem entretanto possuir o essrio registro ou porte, logo sem autorizao e em desacordo com determinao ... n 36473, um pistola de presso (ar comprimido) calibre 5.5, uma cartucheira de couro com trs ...
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Decisao Nº 0000706-03.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...
... º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA ... celulares, uma espingarda de ar comprimido e um veículo Fiat Pálio de p/p DRQ-188 I ... -
Processo nº 0059268-21.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... simulacro de arma ... arma de ar comprimido", encontrada em todas as casas comerciais e\xC2" ...
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Acórdão nº 50020053920188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... a prática delitiva, dizendo que nenhuma arma foi encontrada em seu poder e afirmando que ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Acórdão Nº 0014502-70.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... uso restrito, e uma espingarda de ar comprimido marca Ruger & Co., calibre 5.5, uma espingarda de ... em local típico de prática de disparo de arma de fogo, por si só, não configura justa causa ... ência também não destoa, "O crime de porte de armas de fogo possui caráter permanente e sua ...
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Acórdão Nº 0034828-22.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DISPARO DE ARMA DE FOGO (FATO 01), SOB O ... ARGUMENTO DE ... crime único entre os FATOS 02 (porte de ... munição) e 03 (porte ilegal de arma de ... ar comprimido, marca Rossi, calibre nominal ... 5,5 mm, ...
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Acórdão nº 50305738320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... , mantiveram sob as suas guardas e portaram arma de fogo de uso restrito e munições para arma de ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Acórdão nº 1006205-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006205-16.2021.8.11.0000 PACIENTE: IRON RIBEIRO SOUSA IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕ
... PORTE" DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – LIBERDADE PROVIS\xC3" ... calibre .12; três espingardas de ar comprimido modificada para uso de munições calibre .22; um ... -
Acórdão N° 0000983-02.2017.8.04.5600 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... evitar as graves consequências advindas do porte ... rotineiro e habitual desses artefatos. te, a conduta ... de portar ou possuir arma de fogo, sem a devida ... Página 1 de 15 ... ... artefato (arma de ar comprimido), o Laudo pericial atesta ... a efetividade, pelo ...
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Acórdãos nº 0000019-08.2017.8.26.0617 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Francisco Bruno Voto nº 26699 Porte de cartuchos, de espingarda de pressão e de arma de fogo com numeração suprimida ... que as armas de pressão ou de ar comprimido não são armas de fogo, pois atiram ...
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Acórdão Nº 0015212-25.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO ... comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Acordao N° 1230351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Decreto presidencial 9. 785/2019. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Presunção de constitucionalidade. Poder regulamentar. Lex mitior. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o art. 14 da lei 10. 826/03. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. ?pelo princípio
... DECRETO PRESIDENCIAL ... 9.785/2019. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 08-12-2017
... civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e arma- ... zenamento transitório de resíduos da ... trica de pequeno porte. – Jacutinga/MG – PT 24130/2011 - Classe 3 ... ão e distribuição de gás natural comprimido - Conjunto de instalações fixas que comprimem o ...
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Acórdão nº 0000937-37.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACUSADO QUE DEIXOU DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO AO JUÍZO. ART. 367 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. PORTE ILEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O acusado não pode se furtar de comunicar ao juizo eventuais mudanças de endereço, de acordo com o art. 367
... ART. 367 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. PORTE ... do cilindro de carabina de ar comprimido e munições de calibre .22) (fls. 48/53) ... Da ... -
Acórdão nº 0302431-96.2013.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... arma de ar comprimido, calibre .4,5 ... Superadas as ... QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...