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Da Competência (Art. 69 a 91)

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Vincent
AutorFrancisco Dirceu Barros
Ocupação do AutorProcurador-Geral de Justiça
Páginas231-276
231
Tratado Doutrinário de processo Penal
Arts. 69 a 91
NOÇÕES PRÁTICAS
1. Conceito
O Juiz não pode exercer, ilimitadamente, a sua
     



Espínola Filho440 sintetiza que a competência
   

Juiz.
2. Tipos de competência
A competência ainda pode ser absoluta ou relativa.
 A competência absoluta é a que não pode ser

Conforme Walter P. Acosta, a competência ab-
soluta        
    
repartem os poderes entre os diversos tribunais e
J      
podem ser derrogadas pela vontade das partes.441
EXEMPLO PRÁTICO
Veremos que as competências ratione personae
e a racione materiae

 A competência relativa é a que pode ser alterada
por acordo expresso ou tácito das partes.
EXEMPLO PRÁTICO
Veremos que a competência ratione locizão
do lugar
440   Código de Processo Penal
Brasileiro Anotado, vol. I.
441 O Processo Penal.
OBSERVAÇÃO DIDÁTICA
 Mortara442 que a competência absoluta
deve ser sempre observada, ainda quando as partes
tenham acordado em violá-la, incumbindo ao Juiz
ou Tribunal mantê-la ex of cio, em qualquer estado
        
regras da competência relativa podem ser sanadas
e validadas pelo consenso das partes interessadas.
RESUMO PRÁTICO
A competência absoluta:
       
público.

A competência relativa:
 
das partes.
 
c) A competência plena é a que se estende a todo
o processo ou feito.
EXEMPLO PRÁTICO
O JJuizado Especial Criminal
competência plena, pois a Lei no

de processual.
d) A competência limitada
abrange um ato ou uma parte do feito ou processo.
EXEMPLO PRÁTICO
     Juiz deprecado tem


442 Princípio di Procedura Civile, no.
Capítulo 7
Da Competência (Arts. 69 a 91)
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Francisco Dirceu Barros
Arts. 69 a 91
INDAGAÇÃO PRÁTICA
Responda esta questão oriunda do contexto
prático forense: “A competência relativa pode ser
reconhecida 
Resposta: Sim, até a fase da defesa prévia o
Juiz pode reconhecer a incompetência, mesmo sem
ser provocado.
      -
     
in verbis: “Destarte, queremos crer que, a partir da
inserção do princípio da identidade física do Juiz
no processo penal, o reconhecimento de ofício da
incompetência relativa somente pode ocorrer até o
início da instrução processual. Iniciada a instrução,
haveria preclusão da matéria, inclusive para o ma-
gistrado”.
Cuidado: N     
absoluta pode ser reconhecida ex ofíccio.
3. Fatores determinantes da competência
jurisdicional
A competência pode ser considerada sob os se-
guintes aspectos:
1oratione loci
2oratione materiae
oratione personae
Há, porém, casos nos quais a competência es-
     
ser considerada sob mais os seguintes aspectos:
4o
a
6a
a
4. O lugar da infração (ratione loci)
O foro do lugar, como bem acentua Pimenta
Bueno        
 
ubi
facinusm perpetrativ, ibi pena reddita. Nesse lugar,
  -
dade de serem coligidos os devidos esclarecimentos



do ofendido, de seus parentes e amigos.
4.1. Principais regras ratione loci
4.1.1. 1a regra racione loci

a competência será, de regra, determinada pelo lugar
no qual se consumar a infração, ou, no caso de
tentativa, pelo lugar no qual for praticado o último
ato de execução.
INDAGAÇÃO PRÁTICA
Agora, você já pode responder essas questões,
elaboradas com base na prática forense penal.
“Consumado o crime de roubo na Comarca de São
Paulo, o réu veio a ser preso em agrante delito na
Comarca de Osasco de posse da res furtiva.”
Pergunta-se: Qual o foro competente para a
propositur
INDAGAÇÃO PRÁTICA II
Responda esta questão oriunda do contexto
prático forense: “Quanto ao tema consumação o
Código de Processo Penal adotou qual teoria?”
Resposta. 
-
tência será, de regra, determinada pelo lugar no qual
   
de tentativa não há consumação, portanto, o J
competente será o do lugar no qual for praticado o
último ato de execução.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA RATIONE LOCI
      
adotou a teoria do resultado, mas há algumas


  
ratione loci      
insatisfação
lugar da conduta.
Já o STF e o STJ também defendem que a
competência ratione loci
         
insatisfação social, mas só nos crimes dolosos
contra a vida.
Na realidade, se formos observar a regra do local do

o Júri sendo realizado em uma comarca e as provas
colhidas em outra, fato que tornaria praticamente
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Arts. 69 a 91
 rolar testemunhas para prestarem o

obrigada a se deslocar de sua cidade para outra, in
casu
    
melhor a matéria no livro Manual do Júri - Teoria e

Destaca Nestor Távora: “Como se depreende, a
 crimes
plurilocais   
no local onde se produziu o resultado, é afastada

investigação do delito, bem como a instrução do pro-
cesso penal terá mais êxito se correr no local onde
      
Trata-se de aplicação do princípio do esboço do
resultado que, nas palavras de Fernando de Almei-
  
delituosa se exauriu em determinado local onde de-
veria ter sido também o do momento consumativo
 -
gica consistente em considerar que o fato delituoso
    
no local da ação ou da omissão e que sua consu-
      
casualidade.”
EXEMPLOS PRÁTICOS
1. Tício atirou em Mévio na cidade de Gramado.
Mévio foi levado para São Paulo, com a nalidade
de ser submetido a cirurgia. Mévio não resistiu
à operação e faleceu em São Paulo. Pergunta-se:
onde é a competência para instaurar a ação penal?
Resposta-

• Posição dominante do STJ: -

comarca, vindo a falecer em outra — competência
 
do processo é a busca da verdade real, tem-se que
a ação penal deve desenvolver-se no local que fa-
    a Seção, CComp
a
    

 
POSIÇÃO DIVERGENTE
   Mirabete444  
tal posição afronta o disposto na lei.
2. Tícia tentou abortar em Jaboatão-PE e foi
levada para Recife-PE, com o escopo de ser sub-
metida a cirurgia. A operação não logrou êxito e
o feto morreu. Pergunta-se: onde é a competência
para instaurar a ação penal?
Resposta.    -
dencial dominante, a competência é em Jaboatão.
D
aborto, é do J -
gar da morte do feto.

      

consoante a nova orientação do Supremo Tribunal
Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri
   
      
causa, e não ao sentenciante. Deslocamento do foro
tão somente para a realização do tribunal popular.
Segunda exceção: crimes de menor potencial
ofensivo
-
sivo, “A competência do juizado será determinada
pelo lugar no qual foi praticada a infração penal”
video
DISSENSO DOUTRINÁRIO
A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado,

1a posição: “praticada”    
Ada Pelegrini Grinover
No caso a Lei no   
atividade.
2a posição: “praticada” é sinônimo de consumada
 Tourinho Filho o

3a posição: “praticada” é o mesmo que ação ou
omissão quanto   
de Mirabeteo
teoria da ubiquidade.
444  Código Penal Interpretado, 1a
ed. Atlas, 1999, p. 142
 RT no   o     o

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