posse de estado de filho

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, PAR. ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 E 329, CAPUT DO CPB, NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CPB). FLAGRANTE OCORRIDO EM 22.01.08. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. PARECER DO MPF PELA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...

PROCESSO Nº: 0802444-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIANO PORFIRIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PELO FILHO DA EXECUTADA PARA FINS RESIDENCIAIS. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse,

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PELO FILHO DA EXECUTADA PARA FINS RESIDENCIAIS. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse,

Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Requisitos. Posse do estado de filho. Vontade clara e inequívoca. Inexistência. Autora maior e capaz. Parentes que a acolheram. Vivência como filha. Manifestação da não pretensão de reconhecê-la como filha. Sentença mantida. 1. O art. 1. 593 do código civil, ao estabelecer que o vínculo de parentesco pode ser reconhecido por ?outra...

Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Existência do vínculo socioafetivo. Demonstração da posse de estado de filho. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação da ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora que consistia no reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. 2. Preliminares. Da gratuidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA COOPERATIVA OU, SOB SUA POSSE, DE COOPERADO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. CULPA GRAVE DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. TEORIA DO RESCO-PROVEITO. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO, DIRETAMENTE PELA COOPERATIVA, DA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA COOPERATIVA OU, SOB SUA POSSE, DE COOPERADO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. CULPA GRAVE DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. TEORIA DO RESCO-PROVEITO. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO, DIRETAMENTE PELA COOPERATIVA, DA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU SER A REAL PROPRIETÁRIA DO BEM. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM FEITA ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO INTEGRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. POSSE PELO FILHO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA COMPRA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

Direito de família. Apelação cível. Filiação socioafetiva. Investigação de paternidade pós-morte. Posse do estado de filho. Imprescindibilidadade. 1. A filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto, voluntário e inequívoco do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco, inclusive com efeitos patrimoniais. 2. A procuração que outorga amplos e especiais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. RECURSO. PREPARO. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO INOCORRENTE. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PROVA. PEDIDO. OMISSÃO DO JULGADOR. NÃO-INSURGÊNCIA OPORTUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. FILIAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE ACESSÃO FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSUBSISTENTE. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO FILHO DA AUTORA/AGRAVANTE. POSSE QUE É QUESTÃO FÁTICA. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do sft. Rejeição. Registro do pai biológico. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Inviabilidade jurídica afastada. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação

Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Previdenciário. Pensão por Morte. Requerimento Formulado por Pessoa Com Deficiência Sustentada Toda a Vida por Servidor Público, a Quem No Início Da Década de 70 Foi Deferida a "posse e Guarda". Decisão Agravada que Deferiu a Concessão de Tutela de Urgência para Assegurar a Habilitação Da Demandante, Na Condição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA, PORQUE COMPROVADO QUE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS E A POSSE DOS DEMANDANTES EM MOMENTO ANTERIOR AO ACIDENTE QUE RESULTOU NA INVALIDEZ DO FILHO DA DEMANDADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR, POIS NAQUELE MOMENTO AS PARTES

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do artigo 674 do NCPC, poderá manear ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou amea&#x

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NECESSIDADE, IN CASU, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2o. DO CPB). POSSE, PARA POSTERIOR VENDA, DE 180 CD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. FALTA COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, PARA AFASTAR A FALTA GRAVE DA FICHA CARCERÁRIA DO PACIENTE. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO CÁRCERE. FALTA COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.466/07. ORDEM CONCEDIDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 21 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADAS PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE (POSSE DE...

Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Interesse ao processo. Incidência do artigo 118 do código de processo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Estando em curso a investigação acerca da autoria e da materialidade do crime objeto do processo principal, qual seja, tráfico de drogas, o veículo apreendido na posse do filho do apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POSTULADA POR TERCEIRO, ESTRANHO À AÇÃO PENAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO FILHO DO APELANTE, EM RAZÃO DE FLAGRANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AÇÃO PENAL ENCERRADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - OBJETO QUE JÁ NÃO INTERESSA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS...