posse e propriedade
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Art ... IV - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2010/0051736-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE ... 1. No tocante à alegada violação do disposto no ... Na hipótese de ser confirmada a produtividade da propriedade" no julgamento da ação principal, o INCRA, uma vez imitido na posse do im\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... ório e a área demarcada, o que evidenciaria o domínio e posse do INCRA sobre os lotes, (ii) além do fato de que "a área tida por ... a conclusão de há manifesta imprecisão quanto ao direito de propriedade, haja vista que "os elementos de individualização do imóvel ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 136399 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...
... , concedida quando ainda no ocorreu a perda, parcial ou total, da posse do demandante, existindo apenas ameaa iminente de esbulho ou turbao ... De fato, aberta a sucesso opera-se a transmisso da propriedade e da posse da herana a todos os herdeiros, por fora do princpio da saisine ... -
Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ao debate envolvendo sua autonomia em relação ao direito de propriedade, a segurança jurídica da posse, bem como, os indicadores de direito à ... -
Acórdão Nº 0020135-62.2018.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA INSUFICIENTE DA POSSE/PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Sendo insuficiente a ...
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Acórdão nº 2007/0166885-7 de T5 - QUINTA TURMA
... outrem se utilize de bem de qualquer natureza, de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, sem autorização ou em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
... AO REIVINDICATRIA c/c perdas e danos e PEDIDO LIMINAR PARA IMISSO NA POSSE DO IMVEL em face de VANUZA DO CARMO ALVES SANTOS, aduzindo, in verbis, ... que as benfeitorias realizadas no imvel ficariam sob sua propriedade, tendo que pagar requerida uma indenizao no valor de R$13.000,00 ... -
Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. O cessionário do direito de uso ...
- Acórdão nº REsp 1155716 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... , nos termos legais, caso o litígio recaia sobre direito de propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passageiros de sua propriedade, não bastando que tenha conhecimento de que, ... , determinados passageiros se encontram na posse de mercadorias ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... A análise se mostrou muito importante, conduzindo a uma releitura da propriedade e da posse a partir dos princípios da função social e socioambiental, levando em consideração relevantes aspectos ambientais, referentes à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... contra a deciso de ordem 48 que, nos autos da ao de reintegrao de posse que move contra SONIA MARIA PACHECO DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de inar de reintegrao de posse de rea que estaria inserida na propriedade da autora, conhecida como Fazenda Gineta. Alega a agravante ... -
Acórdão nº REsp 1045857 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...
... do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... PFN 0105, Renavan 465795978, Chassi 94DVCGD40DJ247204, arrecadado na posse do investigado CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA ... Indeferida pela Juíza de ... ão poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente comprovada pelos documentos acostados e não estar ela ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ou promitente cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ascendente ou ... ou promitente cessionário pedir para seu uso outro de sua propriedade ou do qual seja premitente comprador ou promitente cessionário, sempre em ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE" POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO AP\xC3" ...
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Acordao N° 1357218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação petitória. Propriedade não comprovada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Devida. 1. A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de propriedade, devendo o magistrado conceder a posse do bem a quem trouxer o melhor título. 2. Considerando que no presente caso não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO ... COMPROVADA. EXTINÇÃO DO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... -fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem ... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0151381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DOMINIAL ...
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Acórdão nº 2008/0089483-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MERO RECIBO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA ... 1 ... ábil a conferir a propriedade ou mesmo comprovar a efetiva e regular posse do imóvel constrito ... 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se ...