posse natural
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Acórdão Nº 0709906-44.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO JULGADO ... IMPROCEDENTE. EJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. DECORRÊNCIA ... NATURAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PELO ... PROCEDIMENTO COMUM ...
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Acórdão Nº 5004136-90.2021.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... ecstasy na cor rosa), substncias estas que estavam, at ento, sob sua posse e devidamente enbaladas para comercializao. Em virtude docenrio suspeito ...
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Acórdão nº 1.0637.10.006839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NCPC - ANÁLISE DE MÉRITO - CONEXÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO VIOLAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado." (Súmula 235-STJ) - Matéria preclusa,...
... Aduzem os Apelantes que houve violao ao princpio do Juiz natural, devendo o presente feito ser reunido aos autos de n 0637.10.001213-6, uma ... 0637.10.00123-6, verifica-se que se trata de pedido de reintegrao de posse, em que a Autora/ora Apelada alega ter cedido o imvel em comodato aos ... -
Acórdão Nº 0302599-08.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... IRRELEVÂNCIA. EMBARGANTES QUE EXERCEM, HÁ ANOS, A POSSE LEGÍTIMA DO BEM. INSTITUTO TAMBÉM PROTEGIDO PELOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA NATURAL". DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO APENAS NESTA PARTE ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 2232402-92.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... posse Gratuidade de Justiça Pessoa Natural ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 ... naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de ...
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Acórdão Nº 0044773-91.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO, A TORNAR PRECÁRIA E SEM ANIMUS ... A POSSE. SANEADOR QUE DETERMINOU A AMBAS AS ... PARTES A COMPROVAÇÃO DAS ... CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA ... NATURAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA PELA ... PROPRIETÁRIA ...
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Acórdão nº 0007506-51.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... 12 DA LEI 10.826/2003. - PRELIMINAR DE ... EXCLUSÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE ... FOGO. POSSIBILIDADE. Infere-se tanto da denúncia ... PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ NATURAL ... DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, ... PARA ACOLHER A ...
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Acórdãos nº 1027846-94.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... que se insurge contra ordem de reintegração de posse em favor da promitente vendedora, efeito natural da ...
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Acórdãos nº 0000352-73.2009.8.26.0185 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora ... Consequência natural da rescisão do contrato. Sentença reformada. Recurso ...
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Acórdãos nº 0000120-22.1994.8.26.0271 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A reintegração de posse é consequência natural da ...
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Acórdão nº 1.0231.17.014942-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDEFERIMENTO - PRESSUPOSTO - PROVA - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - JUÍZO COMPETENTE - POSSE AD USUCAPIONEM - PRECEDÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para o processo, deduzida por pessoa natural. 2. O juiz...
... no desconstituda a presuno legal de veracidade da alegao da pessoa natural, de insuficincia financeira para o processo (f. 98) (art. 99, 3 do ... se opuseram a HAJAGRO e os apelantes.Os apelantes j defendem sua posse ad usucapionem em 2 (duas) aes em que contendem com a CODEMIG, a primeira ... -
Processo nº 0022582-87.2008.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Da Parte Ré (arrendatária). Pedido Contraposto para Devolução de Vrg. a Sentença Fundamentou que O Pedido Contraposto, Nas Ações Possessórias, É Restrito Às Hipóteses Do Art. 922 Do Código de Processo Civil, Devendo O Arrendatário Se Utilizar Das Vias
... CPC/73. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de ... natural aprecie o pedido contraposto. ... -
Decisão Monocrática N° 07015920620188070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E AO JUIZ NATURAL. AFASTADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
... PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAO DIALETICIDADE E AO JUIZ NATURAL. AFASTADAS.AO DE REINTEGRAO DE POSSE. AUSNCIA DOS REQUISITOS. ART. 561 DO ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... j) Por ?entorpecente? se entende qualquer substância, natural ou sintética, que figura na Lista I ou na Lista II da Convenção Única ... iii) a posse ou aquisição de qualquer entorpecente ou substância psicotrópica com o ...
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Acórdão nº 50549280520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DA PARTE AGRAVADA, QUE TEVE LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A simples notificação extrajudicial ou o ajuizamento de ação de reintegração de posse que sequer teve liminar deferida, em favor da parte
... WINTERFELD contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de posse nos autos da ação de manutenção de posse ... fatos deverá ser realizada na própria lide e perante o juízo natural, mormente quando a parte recorrente encontra-se na posse exclusiva do ... -
Acordao N° 1355452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Ação de imissão na posse. Competência da justiça estadual. Lei 9. 514/97. Imóvel adquirido após consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Comprovação do domínio. Imissão na posse. Possibilidade. Taxa de mensal de ocupação. Cabimento. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de
... APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL". PRESUNÇÃO ... LEGAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... [2] considerá-lo violador do direito do administrado de continuar na posse do animal, atendendo às circunstâncias e à ausência de violação à ... legalmente previstas a fim de evitar a perda de um patrimônio natural irreparável e necessário para efetivar o direito dos cidadãos ao meio ... -
Acórdão Nº 0305439-15.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. PROBLEMAS DE RACHADURA E INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE SER RESPONSÁVEL APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA OBRA. TESE AFASTADA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, TENDO VENDIDO A UNIDADE PARA O AUTOR DA AÇÃO. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... DEFEITOS ... APRESENTADOS QUE NÃO CONDIZEM COM DESGASTE NATURAL, ATÉ ... PELO ÍNFIMO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A POSSE DO ... -
Acórdãos nº 0000045-10.2010.8.26.0695 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP REINTEGRAÇÃO DE POSSE Alegação da autora de que é proprietária e legítima ... anterior A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à ...
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Acórdãos nº 1000068-49.2014.8.26.0322 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... com pleito cumulado de reintegração de posse - Demanda de vendedora, pessoa jurídica, em face de radora, pessoa natural Sentença de procedência Recurso da autora - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do ... posse; ... III - pela data da nomeação; ... IV - pela colocação anterior ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ... , sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e ... j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais ...
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Acórdão nº 0000674-14.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... IMPROVIMENTO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JUIZ NATURAL ... RECURSO DESPROVIDO ... O Recorrente confessa que, na posse de uma ...
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Acórdão Nº 08020104020208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022
... retornassem ao estado anterior, com a retomada da posse do bem ao autor e o pagamento ao réu do valor de R$ ... à depreciação do bem, cumpre registrar que é fato natural, que ocorreria independentemente de quem detivesse a posse do ...