posto de gasolina vende
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O...
... faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina é vendida a brasileiros pelo valor de R$0,49 ... vende o litro do combustível por R$ 2,00 para os ... Isto posto ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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