Prática de Ato Infracional
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança...
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ... -
Acórdão nº 2016/0292082-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O julgamento
... EQUIPARAÇÃO. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU ... 3. No caso de prática" de ato infracional análogo ao crime de ... roubo \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA....
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ... 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de ... -
Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... : A G L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART.\xC2" ... prática de ato infracional análogo ... -
Acórdão nº 2016/0141885-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA ... prática anterior de mais de um ato infracional grave, o que ...
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Acórdão nº 2012/0171943-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE INJÚRIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, ECA). MEDIDA...
... INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE ... internação pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2015/0175598-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... internação pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2015/0190865-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT , ... prática do ato ...
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Acórdão nº 2015/0307317-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prática de ato infracional não ...
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Acórdão nº 2016/0021282-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional ... -
Acórdão nº 2016/0037078-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRACIONAL" PRATICADO ... COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CUMPRIMENTO\xC2" ... prática ...
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Acórdão nº 2016/0251668-6 de T5 - QUINTA TURMA
... gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou ... ue não reiterou na prática de ato ...
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Acórdão nº 2015/0209549-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃ
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou ... -
Acórdão nº 2016/0179118-6 de T6 - SEXTA TURMA
... prática de ato infracional equiparado a delito contra o ...
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Acórdão nº 2016/0232878-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... HOMICÍDIO. ... 2. A prática" de ato infracional análogo ao crime previsto no \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0121100-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato...
... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO ... MAJORADO. ... prática de ... -
Acórdão nº 2014/0063666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL AMBIENTAL E PELA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acó
... DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL AMBIENTAL E ... -
Acórdão nº 2015/0274898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MENOR QUE INSISTE EM PERMANECER NO MUNDO DO CRIME. MEDIDA CUMPRIDA EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO DANDO CONTA DO PROGRESSO DO MENOR NA SUA RESSOCIALIZAÇÃO....
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ... prática ... -
Acórdão nº 2015/0305351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de...
... INFRACIONAL" EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO ... EM \xC2" ... anterior pela prática do mesmo ato infracional, bem como a apreensão de elevada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO\xC2" ... suficiente é a prática ...
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Acórdão nº 2016/0282860-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... INTERNAÇÃO. ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... suficiente é a prática ...
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Acórdão nº 2016/0211258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL" ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇ\xC3" ... nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional ... -
Acórdão nº 2016/0135733-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ... -
Acórdão nº 2016/0288458-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... INFRACIONAL" ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\xC2" ... seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado ...