prazo a réplica
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Decisão Monocrática N° 07266703320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra Decisão que indeferiu reabertura de prazo para réplica à contestação. Sustenta o Agravante que a intimação não foi feita em nome do Advogado indicado na inicial. Dispõe o Art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III -
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Decisão Monocrática Nº 0007404-88.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007404-88.2016.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogado : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC)Apelado : Arsonval Mazzucco MunizAdvogado : Arsonval Mazzucco Muniz (OAB: 26205/SC)Interessado : Coneville Serviços e Construções LtdaAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e
... 24-27) ... Decorrido in albis ... o prazo" para a réplica (pág. 31), sobreveio a r. sentença que acolheu a pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 50051833020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. INOCORRE NULIDADE PROCESSUAL QUANDO AS PARTES FORAM INTIMADAS DO PRAZO CONTESTACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, TENDO O AUTOR PUGNANDO APENAS A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM REBATER OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA DEFESA. 2. O ENCARGO DE PROVER O...
... apontou o Ministério Público, as partes foram intimadas acerca do prazo contestacional e, consequentemente, para apresentação de réplica na ... -
Acórdão Nº 0302839-48.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS METRAGENS CONSTANTES NO CONTRATO E NO PROJETO REGISTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO...
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Acórdãos nº 1002293-84.2017.8.26.0274 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
Apelação. Pedido expresso de expedição de intimação em nome do Advogado indicado. Intimação realizada exclusivamente em nome da sociedade de advogados. Nulidade das intimações. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para reabertura de prazo para réplica e indicação de provas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002293-84.2017.8.26.0274; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão...
... Sentença anulada para reabertura de prazo para réplica e indicação de provas. Recurso provido ... -
Acórdãos nº 1001470-89.2019.8.26.0032 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – precedentes – o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento – inexistência de ofensa ao devido processo legal - ademais, autor que deixou transcorrer o prazo para réplica - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO – inovação recursal – matéria não
... processo legal - ademais, autor que deixou transcorrer o prazo para réplica - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO inovação ... -
Acórdãos nº 0001250-02.2015.8.26.0242 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Ação de consignação em pagamento. Arrendamento rural celebrado verbalmente. Dúvida quanto ao valor do aluguel não superada. Prazo para réplica e produção de provas transcorrido "in albis". Julgamento antecipado da lide autorizado. Recusa justa. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0001250-02.2015.8.26.0242; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária
... Dúvida quanto ao valor do aluguel não superada. Prazo" para réplica e produção de provas transcorrido “in albis\xE2" ... -
Acórdão Nº 5004993-40.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VAZAMENTO INTERNO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE.PROCURADORES QUE ESTAVAM PRESENTES NA...
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Acórdãos nº 1004343-06.2016.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
* AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, eis que alterado o procedimento sumário para o comum – A mera concessão de prazo para réplica não descaracteriza o procedimento sumário - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar...
... sumário para o comum A mera concessão de prazo para réplica não descaracteriza o procedimento sumário - ... -
Acórdãos nº 1030782-71.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – ADVOGADO DOENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RÉUS, ADEMAIS, REPRESENTADOS POR MAIS DE UM ADVOGADO, EM CUJOS NOMES SAÍRAM AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA – CONTESTAÇÃO – APRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – ATUAÇÃ
... CAUTELAR ANTECEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ... -
Acordao N° 1260888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Lei distrital n. 3. 196/03. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Parcelas não liberadas. Reconhecimento...
... Não se verifica prejuízo pela não abertura de prazo ... específico para manifestação acerca da juntada de documento novo lo réu se foi coligido aos autos ... no prazo para réplica e, à ocasião desta, a autora efetivamente se insurgiu quanto ao teor do ... -
Acórdão nº 1012555-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - PRELIMINAR CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO – PRECLUSÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO PERICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES COMPROVADAS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 430. A...
... Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decisão Monocrática N° 07405964720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Acolho a Inicial. Cite-se o Ministério Público, com prazo de 20 (vinte) dias. Após, à Réplica. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
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Decisão Monocrática N° 07158842720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir provas. Brasília, 4 de julho de 2022 11:15:41. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
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Acordao N° 1410355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Inovação recursal. Mácula não...
... Apresentação injustificada após a inicial (art.434 do CPC) e o prazo para réplica ... à contestação. Admissibilidade apenas mediante prova ... -
Decisão Monocrática N° 07142009620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, HELIO SILVESTRE DE ANDRADE e GERALDA CÂNDIDA DA SILVA contra decisão proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de consignação em pagamento movida contra os agravantes por USINA JEQUITIBA SPE SA, pela qual abriu prazo para a agravada se...
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Decisão Monocrática Nº 4020769-54.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020769-54.2019.8.24.0000 de Imaruí Agravante : Banco Cetelem S.AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravado : Arcângelo DomingosAdvogado : Rodrigo Brasiliense Vieira (OAB: 15403/SC)Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Cetelem S.A. interpôs agravo de instrumento com
... ória para determinar a suspensão dos descontos a título de RMC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(hum mil ... 350 e 351, do CPC, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as ... -
Decisão Monocrática N° 07476235220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
DESPACHO Ao autor para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, faculto às partes declinarem as provas que desejam produzir, apontando sua necessidade e finalidade. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de junho de 2021. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46
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Decisão Monocrática N° 07131073520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
A parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Após, às partes para se manifestarem sobre o interesse em produzir novas provas no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Brasília, 22 de julho de 2022 11:03:20. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
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Decisão Monocrática N° 07074233220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
A parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Após, às partes para se manifestarem sobre o interesse em produzir novas provas no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Brasília, 18 de agosto de 2022 14:05:57. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014982920174050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0801498-29.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: SONIA MARIA ALVES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO...
... que o pleito sequer foi contraditado pela UFRPE em sua réplica ... Passo ao julgamento ... A ação rescisória se volta contra ... a ação rescisória em 20/2/2017, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial de dois anos ... Não merece prosperar a preliminar de ... -
Decisão Monocrática N° 07242269020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2022
Trata-se de Petição apresentada por GENILSON PEREIRA DOS SANTOS objetivando a concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0711026-59.2022.8.07.0001. O peticionante alega, em breve resumo, que o processo não seguiu a tramitação normal, pois não teve abertura de prazo para réplica. Sustenta, ainda, que não houve parecer do...
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Acórdão Nº 5034023-26.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE.AG
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Acórdão Nº 5040576-89.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.APELO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA...