prazo autor responder a contestação
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado) ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126183020214050000), 15-03-2022
PJE 0812618-30.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO ESTADO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, considerando que "o Estado de Sergipe dispõe de 3 UNACON's; que o...
... dispõe de 3 UNACON's; que o paciente/autor se encontra em acompanhamento na UNACON do ... 21 (vinte e um) dias até o tumor não responder mais, segundo relatório médico em anexo. Foi ... , a União Federal já ofertou contestação (id. 4058501.5311393) Considerando, as ... exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III — o fato e os fundamentos ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ), dispunha do prazo de 24 horas para responder à exceção. Nunca a respondia, é evidente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... que seu advogado, ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, ... DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ofertou contestação, vindicando primeiramente justiça gratuita e ... , não causou qualquer constrangimento ao autor, muito menos capaz de ensejar qualquer tipo de ... de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada ... -
Contestação
... dela, impugnará os pedidos formulados pelo autor ... Retiramos da doutrina do jurista Carlos ... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... responder pelas despesas processuais o responsável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... ça que julgou improcedente o pedido do autor, ex-prefeito da cidade de Arcoverde/PE (no ano de ... Contestação apresentada (ID nº 4058302.4310943) pela Caixa ... Certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais (ID ... atue como interveniente, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos ocasionados ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Contestação
... do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais ... responder às pretensões deduzidas pelo adversário ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que realize referidos exames, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias ... Acontece, no entanto, que ... /09/2015, intimando o perito, a fim de responder se os exames seriam a única forma de determinar ... autor, depende de requerimento do réu", de modo que a ... 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... atribuir o nus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo do seu direito o no ... em lei ou conveno, devendo ele responder, ainda, pelos juros da demora e por correo ... COMPROVAO DO ADIMPLEMENTO DE FATURAS APS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CORREO MONETRIA E JUROS ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... e de direito que foram apresentadas pelo autor na pea de ingresso e pelo ru em sua defesa para ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... e de direito que foram apresentadas pelo autor na pea de ingresso e pelo ru em sua defesa para ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ação não tenha nenhum direito material a ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... também que o litigante de má-fé deve responder por seus atos ... Já no artigo 80, por seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... defesa no processo administrativo; e o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº ... , conforme reconhecido na própria contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária. [] ... - Ao responder a diligência, a Agência de Tambauzinho informou ... pela 21ª JRPS, reabriu o benefício do autor e a partir daquele momento, concedendo-o. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... ção do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
... termos do voto do juiz relator ... I - Autor que fundamenta seu pedido na afirmação de que o ... - Ré que apresenta sua peça de contestação e documentos e se aproveitando de ferramenta ... -
Decisao Nº 0536666-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇões CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E Morais. REJEIÇÃO DA preliminar de ilegitimidade passiva SUSCITADA PELA concessionária ACIONADA. Preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afastada. QUESTÕES A SEREM AVALIADAS: A) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE...
... QUE APRESENTOU REITERADOS DEFEITOS AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONCEDIDO PELA FABRICANTE ACIONADA ... DO VEÍCULO QUE CAUSAVAM INSEGURANÇA AO AUTOR E QUE IMPEDIAM A COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. C) ... DEMANDADA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APONTOU QUE A MENSAGEM NO PAINEL DO VEÍCULO ... CONCESSIONÁRIA ACIONADA QUE DEVE RESPONDER PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... ção ou transmissão a que pretende responder; ... II - quando contiver expressões caluniosas, ... 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... , de moradia popular, firmado entre o Autor e a Construtora, apresentando-se a CEF como ... -
Acórdão Nº 0016730-05.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... ÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO AUTOR" E DA LITISDENUNCIADA. TESES QUE SE RELACIONAM. AN\xC3" ... AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU BANCOOB. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM URADORES DISTINTOS. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO EM DOBRO. EXEGESE DO ART ... REQUERIDAS QUE DEVEM RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805733-17.2021.8.19.0213 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805733-17.2021.8.19.0213 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: FELIPE BASTOS DE SOUZA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MESQUITA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... juiz relator ... I - Autor que alega ter efetuado saque no valor de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - Recorrente (Autor) vítima de fraude dentro de agência bancária ... -
Processo nº 0003146-79.2014.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Freezer Vertical Adquirido Junto Ao Réu que Não Foi Entregue No Prazo Estipulado. Valor Pago Pelo Produto Não Devolvido. Revelia Decretada. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Réu Que, Apesar de Regularmente Citado, Conforme Certidão Do Oficial de Justiça, Não Apresentou...
... ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. VALOR PAGO ... APRESENTOU CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ... AUTOR ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador ... do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. 269, do CPC, em má ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... , ou, melhor, em que for citado para responder à ação. Decorrido esse prazo, sem que a parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014829-72.2019.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... III - Os embargos interrompem o prazo recursal mas não o que foi fixado para o ...