prazo de prescrição do cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEFLAGRAR A EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO GERAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOBSERVÂNCIA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Havendo...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Indevida. Penhora. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A efetiva penhora nos autos é causa interruptiva do prazo prescricional e afasta a hipótese de...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. No novo Diploma Cível, o prazo para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular será de cinco anos, (art. 206, parágrafo 5º, I).Cabia ao embargante comprovar a inexistência da dívida ou provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, tais como a origem ilícita da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/15 E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS-ANTIGUIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT de origem declarou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCIDE SOBRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PRETENSÃO DE REPETIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de bens passíveis de penhora. Expedição de certidão de crédito. Prescrição intercorrente. Configuração. Extinção do processo. Manutenção. 1. O prazo prescricional para recebimento de cheque não pago é de 6 (seis) meses, a contar do fim do prazo de apresentação, nos termos do artigo 59 da lei 7. 357/85. 2. Reconhecida a...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Expedição. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Recurso não provido. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na lei do cheque (art. 59 da lei nº 7. 357/1985) e na súmula 150 do stf. 2. A

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE

PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA REGULARES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. REGULAR MANUTENÇÃO DO APONTE. ART. 43, §1º E &#

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de localização de bens penhoráveis. Arquivamento dos autos. Inércia do exequente por prazo superior a seis meses. Prescrição intercorrente. Configuração. Prolongamento indefinido do feito. Impossibilidade. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da...

PROCESSO Nº: 0003828-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO...

Apelação cível. Execução cheque. Súmula 150 stf. Prescrição intercorrente. Inércia credor superior ao período da prescrição de direito material objeto da ação de execução. Prazo prescrição cheque. 6 (seis) meses. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. De acordo com o § 4º do art. 921 do cpc, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, começa a correr o prazo da prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADAS -PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRADO. Não conduz a inépcia da inicial, narrativa lógica e suficiente, que permita o contraditório e a ampla defesa, devendo ser relegado ao julgamento de mérito a aferição de veracidade e consequência jurídica dos fatos alegados....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO do CC/02- OBSERVÂNCIA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, §º5, I, CC/2002 - AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - DEBITO - QUITAÇÃO - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A ação de