prazo de prescrição do cheque
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Acordao N° 1346477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título...
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA ... 2. O prazo prescricional na execução de cheque é de 6 ... -
Acordao N° 1654562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente conhecido. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Lei nº 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte...
... SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO ... CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
- Acórdão Nº 5001449-36.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Po��es - Vara c�vel
... prazo de 10 (dez) dias ... Poções/BA, data da ... - PRESCRIÇÃO" ... Certo é que, o prazo para ajuizamento de a\xC3" ... contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco ...
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Acórdão nº 1.0024.17.050243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CPC/1973 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - EXECUTADO CITADO POR EDITAL - REVELIA - PENDÊNCIA DA NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO ANOS DEPOIS - DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO "DIREITO...
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Acórdão Nº 5001725-72.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA EM REPARAÇÃO CIVIL POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS DE SEUS CORRENTISTAS - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRECEDENTES DO TJSC - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO -...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdão Nº 0302726-38.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. LASTREADA EM CHEQUE PRÉ/PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM O FIM DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO QUE SE INICIA COM A DATA DA JUNTADA...
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Acordao N° 1320558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de execução. Suspensão. Artigo 921, inciso iii, §§ 3º a 4º, cpc. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por 01 (um) ano. Prescrição intercorrente. Manifestação do exequente. Bens não localizados. Interrupção ou suspensão não verificada. Cheque. Prazo prescricional. 06 (seis meses). Ar. 59, lei 7. 357/85. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação...
... SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. BENS ... CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES). AR ... -
Acordao N° 1420575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu representado pela curadoria especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Confirmação. Cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Dia seguinte à data de emissão da cártula. Súmula 503 do stj. Demora na citação. § 3º do art. 240 do cpc. Inaplicabilidade. Prescrição pronunciada. Sentença parcialmente reformada. 1
... CONFIRMAÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA ... 240 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... 05 (cinco) anos o prazo para cobrança de cheque prescrito, como previsto no art. 206, § 5º, ... -
Acórdão Nº 0727314-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... de que houve equívoco na contagem de prazo para execução do ... título de crédito. Aduz que resta patente a prescrição dos cheques, motivo pelo qual ... requer a ... apresentação, protesto e prescrição do cheque ... Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para ...
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Acórdão nº 50002311820088210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 5 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... quase sete anos, lapso temporal superior ao prazo prescricional do título executivo (cinco anos), ... , do CPC, em face da ocorrência da prescrição intercorrente ... Custas pela parte autora ... - Acórdão Nº 0500197-56.2010.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 70085181816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 07-02-2022
... ário do alegado, a cópia da cártula de cheque juntada aos autos está devidamente autenticada ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena privativa de ... de reclusão, sendo, assim, aplicável o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme o ...
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Acordao N° 1783781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 924, v do cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que ?(. . . ) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA ... seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de ... prescrição intercorrente” (STJ, REsp ... -
Acordao N° 1758441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Apelação cível. Prazo prescricional. Execução de cheque. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Extinção do feito. Portaria conjunta nº 73/2010 do tjdft. Irrelevância para prescrição intercorrente. Precedentes. Desnecessidade de intimação da parte para suspensão e início do prazo. Descabe fixação de honorários sucumbenciais. Recurso e conhecido desprovido. 1. Tratando-se de execução...
... PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ... CHEQUE. SEIS ... IRRELEVÂNCIA PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1655409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens penhoráveis do executado. Suspensão processual e do prazo prescricional por um ano. Art. 921, inciso iii, cpc. Início da prescrição intercorrente do título de crédito. Art. 59, lei nº 7. 357/85. Desídia da exequente. Identificada. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ... SUSPENSÃO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO. ART. 921, INCISO ... -
Processo nº 0101397-57.2008.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CHEQUE PERMANECE ÍNTEGRO COMO TÍTULO ...
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Acordao N° 1628678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Suspensão do processo por um ano. Art. 921, iii, do cpc. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Extinção da execução. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Transcorrido o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ... ART. 921, III, DO CPC ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE A ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO ... -
Acordao N° 1628650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Suspensão do processo por um ano. Art. 921, iii, do cpc. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Extinção da execução. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Transcorrido o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ... ART. 921, III, DO CPC ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE A ... SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0310878-55.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... de Jéssica Luisa Axt, reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido exordial, cuja ... In casu a monitória está fulcrada no cheque n. SA-000005, no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil ... que é aplicado ao caso concreto o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do ...