prazo de prescrição do cheque
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Acórdão Nº 0801392-21.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE IO, A PRESCRIÇÃO ... DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE UE O ... PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART ...
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Acórdão Nº 0801451-09.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE IO, A PRESCRIÇÃO ... DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE UE O ... PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART ...
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Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... que a ao foi ajuizada aps o transcurso do prazo previsto no art. 59, da Lei de Cheques ... 62, da Lei do Cheque), o prazo prescricional de 5 anos contados da ... -
Acórdão nº 1.0123.17.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - JUROS - EXTRAVIO DOS AUTOS - TERMO FINAL. Diante do não pagamento, tem o titular dos cheques prescritos direito ao ajuizamento de ação de cobrança, valendo-se das cártulas como prova da existência da dívida. O prazo prescricional para a...
... que a ao foi ajuizada aps o transcurso do prazo previsto no art. 59, da Lei de Cheques ... 62, da Lei do Cheque), o prazo prescricional de 5 anos contados da ... -
Acórdão nº 1.0148.06.039478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo juiz...
... ndice CGJ/TJMG a partir da emisso de cada cheque, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms a ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrio do direito material ... -
Acórdão nº 50232318920128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. CHEQUE PRESCRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5°, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... II, do CPC, em razão do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do ... com base em premissa equivocada b) o cheque serviu de prova apenas da existência da ... de 5 anos para fins de exame da prescrição ... Consoante entendimento consolidado ... -
Acordao N° 1697819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Apelo conhecido e não provido. 1. O art. 921, §1º, do código de processo civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... SUSPENSÃO O PROCESSO. PRAZO" PRESCRICIONAL RETOMADO ... AUTOMATICAMENTE. EXTIN\xC3"ÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... APELO CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1631290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO DO ... FEITO. PRESCRIÇÃO NTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/21 ... 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 ... -
Acórdão Nº 0801298-73.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA - EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 503 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE". RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"ÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO ... -
Acórdão Nº 0800957-47.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA - EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 503 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE". RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"ÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO ... -
Acórdão Nº 0801313-42.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA - EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 503 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE". RECONHECIDA EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"ÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5, I, DO ... -
Acórdão nº 1.0148.07.050719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo...
... aduzem que a obrigao que gerou a emisso do cheque objeto da execuo no foi especificada pelo ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrio do direito material ... -
Acordao N° 1638399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO DO ... FEITO. PRESCRIÇÃO NTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/21 ... 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 ... -
Acordao N° 1680996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPENSÃO ... DO FEITO. PRESCRIÇÃO NTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/21 ... 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 ... -
Acórdão Nº 0301456-22.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PÓS-DATADOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS CÁRTULAS RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... em virtude da prescrição das cártulas. Por oportuno, transcrevo o ... circunstância que postergaria o início do prazo prescricional, pugnando pela reforma da decisão ... cheque é dotado "das características referentes à ... -
Acordao N° 1406811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003394020184058302), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800339-40.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CARLOS JERONIMO PEREIRA DE REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Cassio Alves De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... ável à Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de cinco anos, como disposto no ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0027283-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... EXTRAJUDICIAL CALCADA EM CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART ... PARTE EXECUTADA, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 0003532-82.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAEMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... ÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – ... DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acórdão Nº 0300825-86.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO...
... quantia de R$ 72.550,00, representada por cheque sem eficcia de ttulo executivo. Da o ajuizamento ... vista parte contrria para contrarrazes no prazo de quinze dias,e, aps isso, encaminhar os autos ... -
Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL ... CHEQUE PÓS ...
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Acordao N° 1320203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cheque). Prescrição intercorrente. Sentença de extinção fundada no prazo prescricional de seis meses. Inércia do credor. Caracterização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1 - a prescrição intercorrente incide no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: inércia do credor e transcurso do prazo prescricional...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE TINÇÃO FUNDADA NO PRAZO ... PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. INÉRCIA DO ... -
Acordao N° 1326955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção da prescrição. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acordao N° 1290201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (súmula 150 do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0394.16.004062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s
... Assim, para efeito de contagem do prazo prescricional, vale a data da apresentao para ... Art. 33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do ...