prazo impugnacao penhora
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177253 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação....
... DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados ... indicação de crédito para penhora não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...
... PENHORA ... contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-975/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se...
... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT. IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora" do crédito, cabe ao exequente ... optar \xC2" ... , declarará sua vontade no prazo de 10 dias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11699-77.2019.5.18.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi dirimida com arrimo na legislação infraconstitucional (artigo 884 da
... EXECUÇÃO. PRAZO ... PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA.20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COMA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrentepara...
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Acórdão nº 2011/0235063-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA. 1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo
... prazo ... também tido como "penhora" automática\" (§ 1°), trata-se de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ATO DE PENHORA. ATO ... INTIMAÇÃO ... FORMALIDADES ... com advertência do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-72.2011.5.06.0013), 26-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar os cálculos de liquidação, deu-se após a ciência da garantia da execução, porém, não foi, tempestivamente, levado a efeito pelo exequente, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos,...
... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação" ( ... ) § 3º - omente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-96.2012.5.06.0313), 25-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar a sentença de liquidação, deu-se apenas após a ciência da garantia da execução, como, de fato, foi, tempestivamente, levado a efeito pela exeqüente, nos termos do artigo 884, § 3.º, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias...
... para apresentar embargos, cabendo igual prazo" ao exeq ü ente para impugna ç ã o ” ( ... ) \xC2"§ 3 º - Somente nos embargos à penhora poder á o executado impugnar a senten ç a de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-21.2018.5.06.0143), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Por certo que, nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no mesmo prazo. E, constando penhora nos autos, o prazo para oposição de...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão nº 1016477-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ALEGADO - INTIMAÇÃO DA PENHORA – IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.A penhora não altera o prazo original para apresentação da respectiva impugnação, podendo ensejar tão somente o...
... Assunto: [Sociedade, Dissolução, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de ... A penhora não altera o prazo original para apresentação da respectiva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457697-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -PRAZO - TEMPESTIVIDADE. - O executado tem prazo de cinco dias contados da sua intimação acerca do bloqueio operado em sua conta para comprovar que a quantia alcançável é impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.
... Sleumer, que no conheceu da impugnao penhora, por sua intempestividade. Determinou a ... Afirma que a petio foi aviada dentro do prazo de cinco dias contados da cincia da intimao ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em sede de impugnação à penhora recaída sobre depósitos existentes em conta bancária é cabível a discussão acerca da excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (ar
... podem ser alegadas em sede de impugnao penhora, conforme j decidiu o Tribunal de Justia do ... de Processo Civil determina que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em sede de impugnação à penhora recaída sobre depósitos existentes em conta bancária é cabível a discussão acerca da excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (ar
... podem ser alegadas em sede de impugnao penhora, conforme j decidiu o Tribunal de Justia do ... de Processo Civil determina que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar ... -
Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO ... PROVENTOS ... PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0382.13.006587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - AUTO DE PENHORA - REQUISITOS - LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE PELO JUÍZO NO QUAL REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo...
... , e rejeitou a alegao de nulidade da penhora promovida no rosto dos autos de n ... , e consignar qual seria a data do trmino do prazo para a prtica do aludido ato processual. Quanto a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1342767 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que ... penhora automática, independentemente da lavratura do ...