prazo impugnacao penhora
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Acórdão nº 70085427482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.114377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVEL - PENHORA DE DINHEIRO ON-LINE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - RESTITUIÇÃO.A parte revel, que tem restituído o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, notadamente diante da penhora on-line processada, não tem nulidade a ser declarada relativa à intimação prevista no art. 513, § 2º, II, CPC, de vez que inexistente prejuízo processual.
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. SUBSTITUIO DA PENHORA. EQUIVOCADA CERTIFICAO DO TRNSITO EM JULGADO. IDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVEL - PENHORA DE DINHEIRO ON-LINE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - RESTITUIÇÃO.A parte revel, que tem restituído o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, notadamente diante da penhora on-line processada, não tem nulidade a ser declarada relativa à intimação prevista no art. 513, § 2º, II, CPC, de vez que inexistente prejuízo processual.
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. SUBSTITUIO DA PENHORA. EQUIVOCADA CERTIFICAO DO TRNSITO EM JULGADO. IDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Processo nº 0035805-53.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO. SÚMULA Nº 119 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ... BRUTA ... MENSAL DA EXECUTADA. PRAZO PARA ... -
Acórdão Nº 0066434-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PENHORA SOBRE FATURAMENTO – PRELIMINARES ... DEFENDIDAS ... PRECLUSÃO – CUSTAS RECOLHIDAS E PRAZO DE ... IMPUGNAÇÃO À PENHORA OBSERVADO – ...
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Acordao N° 1727030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudical. Impugnação à penhora. Prazo constante na intimação eletrônica. Prevalência. Justa causa. Art. 223, §1º. Cpc. Tempestividade. 1. De acordo com o diploma processual civil, o prazo para que o executado apresente impugnação à penhora é de 05 dias (cpc, 854, § 3º). 2. Ocorre que, possivelmente por erro, na intimação eletrônica lanç
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRAZO CONSTANTE NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ... -
Acórdão nº 2006/0099074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... , não havendo que se falar em reabertura do prazo para oposição de embargos do devedor, sobretudo ...
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Acórdão Nº 0727271-45.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE DEVERIA SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUAL NÃO FOI OFERTADO PELO RECORRENTE NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DASAPELAÇÃO
... PENHORA. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR ... EXECUTADO NO ... 854. [ ... ] § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, ... comprovar que: ... I - as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANÁLISE RECURSAL POSSÍVEL - PENHORA DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS. Apesar da Portaria Conjunta 411/PR/2015 prever a necessidade do recorrente organizar os arquivos anexados eletronicamente, quando não verificada dificuldade na análise...
... de execuo.Quanto ao requerimento de penhora sobre o imvel de matrcula n 10555, o INDEFIRO, ... Nos autos principais, findo o prazo para pagamento, o oficial de justia deixou de ... -
Acórdão nº 1023602-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – TRANCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAR EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PENHORA DOS VALORES DEVIDOS – POSSBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A jurisprudência é farta no sentido de inadmitir a rediscussão do excesso de execução,...
... (202)Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). SERLY ... PRAZO" PARA IMPUGNAR EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0083.14.002146-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - REVOGAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO SOBRE CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DESNECESSSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considerando o efeito substitutivo dos recursos, tendo a parte executada sido cientificada acerca do acórdão que revogou a suspensão do processo originário e imprimiu prosseguimento à demanda, não se mostra...
... a execuo, solicitou fosse determinada a penhora dos 2/3 do imvel objeto do litgio registrados em ... deciso vergastada ser reformada, vez que o prazo para apresentar impugnao ao cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-17.2014.5.06.0002), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. Nos casos em que a reclamada resolve postular o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou nomeação de bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo de 05 dias úteis para...
... 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou penhora" (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo de 05 dias \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital ... § 4º - ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença deve obedecer à sistemática estabelecida pela leitura conjugada dos arts. 523 e 525 do CPC, segundo os quais, uma vez...
... ao cumprimento de sentena, foi dentro do prazo para pagamento voluntrio. 15. Por mais que a ... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimao, apresente, nos prprios autos, ... -
Acórdão Nº 0020529-12.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, a sócia executada foi intimada da penhora no dia 23-02-21, terça-feira, correndo o prazo de 05 dias para oposição dos embargos a...
... SÓCIA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 884 da ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, a ... -
Decisão Monocrática nº 51283154820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR INTEMPESTIVA. A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO OBSTA A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA, PRINCIPALMENTE QUANDO OPOSTA DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECONHECIDA....
... DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR INTEMPESTIVA. A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE ... , principalmente quando oposta dentro do prazo" que lhe fora concedido. tempestividade da impugna\xC3" ... -
Acórdão Nº 5060034-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINADA A REPETIÇÃO DO ATO E LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTES DEFERIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE ABATER VALORES. TEMA NÃO ABORDADO NO DECISUM AGRAVADO OU EM MOMENTO ANTERIOR. QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS...
... de excesso de execuo; iii) a nulidade da penhora do imvel inscrito sob n.22.662, em face ao ... 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntrio, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1415880 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PERANTE A CORTE LOCAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte...
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Acórdão nº 70084706142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO COMPROVADO. O art. 917, § 1º, do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentar impugnação à penhora, o que não foi observado pelo recorrente. A utilização do protocolo integrado não está comprovada. Portanto, intempestiva a manifestação protocolada na origem, motivo pelo qual a decisão...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLO INTEGRADO. NÃO COMPROVADO ... O art. 917, § 1º, do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentar impugnação à ... -
Processo nº 0036851-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO DO VALOR NO PRAZO" DE 15 DIAS, ... SOB PENA DE CONSTRI\xC3" ... PENHORA". ERRO ... CERTIFICAR ... INTEMPESTIVIDADE. \xC2" ...
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Acórdão Nº 5036749-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... : "De acordo com lanamento do evento 5, o prazo final para pagamento ocorreu em 06/10/2020, eno ... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimao, apresente, nos prprios autos, ...
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Acórdão nº 1.0433.00.006446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA VÍGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DEFESA APRESENTADA ANTES DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 475-J, do CPC/1973, "do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o
... Aduz que a penhora foi realizada no rosto dos autos n ... intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso. Do necessrio, o ... -
Acórdão nº 1.0433.00.006446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA VÍGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DEFESA APRESENTADA ANTES DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 475-J, do CPC/1973, "do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o
... Aduz que a penhora foi realizada no rosto dos autos n ... intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso. Do necessrio, o ... -
Acórdãos nº 0015106-55.2007.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Penhora on-line Bacenjud Prazo para ...
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Acórdão Nº 0808264-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVA E IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DO LAPSO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. ART. 525 DO CPC. PARTE QUE SOMENTE APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃOAGRAV
... PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... INÍCIO INDEPENDENTEMENTE DE ... PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS O ...