prazo impugnacao penhora
- Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ...
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Acórdão nº 0019005-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO LEGAL NOS ... TERMOS DO ART. 525 DO CPC. NATUREZA DIVERSA ... DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA ... ONLINE. MATÉRIA RESTRITA. INCIDÊNCIA DO ...
- Acórdão Nº 4004189-17.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 50026092420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO...
... 84 do feito executivo), logo, entendo que o prazo legal para apresentar embargos à execução ... que foi intimada para indicar bens à penhora (Processo de Execução/Apenso n.º ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000167-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO - PENHORA DE BEM ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V DO CPC/2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-23.2016.5.06.0211), 28-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar os cálculos de liquidação, dar-se após a ciência da garantia da execução, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". (...) § 3º -...
... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". ( ... ) § 3º - omente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... -
Acórdão nº 2011/0035308-3 de T4 - QUARTA TURMA
... do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de ... desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem ...
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Acórdão Nº 5000283-05.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... de Apelação Cível, alegando que o prazo para apresentação da impugnação ao ... com o depósito judicial ou com a penhora, o que não ocorreu. Destacou também, a ...
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Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA ... 1. O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acordao N° 1230878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Intempestividade não configurada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso parcialmente provido. Mostra-se tempestiva a impugnação à penhora apresentada por parte representada pela defensoria pública durante o prazo em dobro a que faz jus. Não é possível a apreciação da impugnação à penhora, de forma inédita,
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFENSORIA ... PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0002350-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO DO CPC/73. PRAZO PARA ... OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA OU ...
- Acórdão Nº 5031297-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0008322-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de receber seu crédito, postulou a penhora do imóvel rural denominado Fazenda São João ... que ao constituir patrono particular o prazo de manifestação da parte passou a ser o comum ...
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Acórdão nº 2009/0003906-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ... 1. O ... que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do ... -
Acórdão nº 50080445020228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA...
... disso, o conteúdo relativo ao excesso de penhora" deve ser alegado diretamente nos autos da execuç\xC3" ... O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, ...
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Acórdão nº 1.0390.10.006137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- IMÓVEL ARREMATADO - ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - ART.903 DO CPC/15. 1. Levado o imóvel penhorado para hasta pública com a arrematação perfeita e acabada por meio da expedição da respectiva carta de arrematação, nos termos do art.903 do CPC/15 falece o direito dos executados em...
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Decisão Monocrática nº 51431780920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALOR. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. EXECUTADO QUE APRESENTA NOVA IMPUGNAÇÃO À PENHORA FORA DO PRAZO. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
... REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA sisbaJUD. BLOQUEIO DE VALOR. alegada a ... nova impugnação à penhora fora do prazo. reconhecida a intempestividade. decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037543220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...
... intimado da convolação do arresto em penhora e de sua condição de depositário, quando já ... Alega que não se trata de novo prazo, como consta da sentença apelada, eis que ... -
Acórdão nº 0008641-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... REFORÇO DE ... PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0223.07.230184-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO - AUTO DE PENHORA - PRESCINDIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - COISA JULGADA MATERIAL - EFICACIA OBJETIVA - EXTENSÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO - AUTO DE PENHORA - PRESCINDIBILIDADE ... - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 70085427482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO ...
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Processo nº 0035805-53.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO. SÚMULA Nº 119 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ... BRUTA ... MENSAL DA EXECUTADA. PRAZO PARA ...