prazo pedido reconsideração

EMENTA: DECISÃO TERMINATIVA. RENOVAÇÃO DE QUESTIONAMENTO POSTO AOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A reiteração de objeção aos cálculos, rejeitada, equivalente a pedido de reconsideração, não suspende ou interrompe o prazo estabelecido no artigo 897 do Texto Consolidado, para oposição às deliberações de cunho terminativo, firmadas na fase executória,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão da autora. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes STJ.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes STJ.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que, ao invés de interpor agravo de petição, os agravantes atravessaram pedido de reconsideração, deixando escoar o prazo recursal, não há como apreciar o apelo, em face da dicção do artigo 897 da CLT.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.2. Houve indevida inovação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Sabidamente, pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe, prazo recursal, o que leva, no caso dos autos, a não se conhecer do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Sabidamente, pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, sendo que a mera manutenção do que fora antes decidido não significa nova decisão, a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. AGRAVO DE

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração do despacho agravado não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CABÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL.O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, dada a ausência de previsão legal nesse sentido.A ausência de interposição de recurso contra a decisão que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CABÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL.O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, dada a ausência de previsão legal nesse sentido.A ausência de interposição de recurso contra a decisão que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGUIDA. O pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da Decisão motivadora da irresignação. Caberia à Agravante, quando cientificada da Decisão, oferecer sua insurgência, inclusive arguir,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. 2. Quando patente a intempestividade não há como conhecer do recurso.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. - Ainda que revestido pedido de reconsideração como pedido de esclarecimentos ou ajustes disposto no art. 357, §1º do CPC, não há interrupção ou suspensão do prazo para interpor recurso.

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. 1. O equívoco cometido com a adoção de legislação diversa à cabível na espécie não tem o cond

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. 2. Não há como conhecer do recurso quando patente a intempestividade.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSUIR MAQUINÁRIODESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSEDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.DEMORA ATRIBUÍVEL...