prazo pedido reconsideração

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 245 e 305 do Código Penal Militar. Inadequação da via eleita. Revisão criminal. Pedido de suspensão da execução. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso escoado completamente. Agravo de petição não conhecido por intempestividade.

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Deficiência na instrução do writ. Desclassificação. Alegada ausência de dolo. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. A...

AGRAVO INTERNO - ART. 265 DO RITST - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração interposto em face da decisão que homologou o pedido de renúncia não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo interno....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto depois de ultrapassado o octídio legal da publicação da decisão impugnada, na medida em que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

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Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração&quo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o poder de interromper o prazo recursal, uma vez que não há, no ordenamento jurídico, previsão da referida medida. Assim, a reiteração do pedido anteriormente feito ao mesmo juízo não interrompeu o prazo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do recurso. Prazo recursal, como regra, é prazo peremptório, prazo fatal (artigo 775 da CLT). No caso dos autos, a empresa executada protocolou agravo de petição tomando...

EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.

EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.

EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.

EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, que resulta no não conhecimento do agravo de petição por intempestivo, fora do prazo legal de oito dias.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO - INADMISSIBILIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. É manifestamente inadmissível o recurso interposto além do prazo legal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do recurso. Prazo recursal, como regra, é prazo peremptório, prazo fatal (artigo 775 da CLT). No caso dos autos, a empresa executada protocolou agravo de petição tomando...

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.2. Esta Corte já...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de postergar a data de início do prazo recursal, sendo o despacho indeferitório mera confirmação da decisão recorrida. Sendo assim, não sendo a hipótese dos autos nenhuma das elencadas no art. 775 da CLT, patente a preclusão temporal,...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. São intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo assinalado pela Presidência para complementar o pedido de reconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, para possibilitar seu recebimento como agravo...

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o recurso ordinário quando não interposto no prazo, contado este da data da publicação da sentença. Apelos não conhecidos por intempestivo.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO - Verificando-se que a parte embargante protocolizou agravo de petição no mesmo prazo em que requereu pedido de reconsideração da decisão agravada, faz-se necessário conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, ora embargante, sob pena de malferir o princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. MEIO IMPRÓPRIO DE GARANTIR PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O pedido de reconsideração, formulado perante o Juízo de primeiro grau, não tem o condão de estender para além do tempo legal previsto a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida e da qual a parte...