prazo prescrição execução título extrajudicial
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Decisão Monocrática Nº 0888210-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ... CONSOANTE A EXEGESE ... -
Acordao N° 1438877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Art. 44 da lei nº 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. Prequestionamento. 1. O termo a quo da prescrição intercorrente é
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL ... ART. 44 DA LEI ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 30, a título de repartição de benefícios; ... IX - criar e ... ão dos benefícios de curto, médio e longo prazo ... § 2º A repartição com os demais ... XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ... artigo constitui título executivo extrajudicial. § 2o Suspende-se a prescrição durante o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Evidenciando nos autos a desídia e a inercia da parte exequente para promover o regular prosseguimento do processo de execução, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, deve-s
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO ... 3. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... de que 'Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a ...
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Acórdão Nº 0000084-69.1988.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ORRENTE ... INOCORRÊNCIA ... O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA.- É vedado o conhecimento de matéria que ainda não foi analisada em primeira instância. Hipótese em que o recurso defende a tese de...
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Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO ... qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado ... ágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição ... causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes: REsp 803.879 - RS, ... materializada no título executivo extrajudicial - CDA, o que constitui óbice intransponível à ...
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Acordao N° 1433331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente. I - o prazo prescricional para a pretensão executiva da cédula de crédito bancário é o de três anos, art. 44 da lei 10. 31/04 c/c art. 70 do decreto 57. 663/66. Jurisprudência do stj e deste tjdft. Ii - o requerimento de diligência pelo credor, sem a mínima...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE OU TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO, APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 921, §§1º, 4º E 5º, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Consoante preceito do art. 921, III e §§1º, 4º e 5º, do CPC, a prescrição...
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Acórdão Nº 0040700-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ORRENTE. CHEQUE ... PRAZO DE SEIS MESES. ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/85 ...
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Acórdão Nº 0008820-60.2015.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS. PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... TRIENAL. APLICAÇÃO ART. 921 DO CPC, EM SUA ... 14.195/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... PARALISAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192114120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819211-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO DAS ASSOCIACOES E CONSELHOS DE MORADORES DE OLIND e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL
... ção da embargante, por acolher a prescrição ... 2. Na origem, trata-se de Título Extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº ... 2. Na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial consubstanciado no ... de controle constitui causa interruptiva do prazo prescricional", ao tempo em que consignou as ... -
Acórdão nº 0532311-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... Assunto : Liquidação / Cumprimento / Execução ... Trata-se de Apelação Cível interposta ... prescrição. Ao final, condenou o ... autor no pagamento das ... ação que determinou a constituição do título ... executivo, em 27/10/2009 ... Afirmou que, ... 363937/PR, não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos até data da ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO ... DO ...
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Acórdão nº 1.0024.99.067710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal de 11/01/2003, início da vigência do Código Civil, até a retomada do andamento do feito, em 07/11/2007, descabe falar em prescrição intercorrente, logo, a sentença deve ser cassada para que o feito executivo retome o regular
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Acórdão nº 1.0024.99.067710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal de 11/01/2003, início da vigência do Código Civil, até a retomada do andamento do feito, em 07/11/2007, descabe falar em prescrição intercorrente, logo, a sentença deve ser cassada para que o feito executivo retome o regular
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Acórdão Nº 5000030-74.2010.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
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Acordao N° 1736586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Suspensão por um ano (art. 921, cpc). Prazo prescricional. Semestral. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O caso cuida de execução de título extrajudicial, fundada em cheques, cuja prescrição é semestral nos termos do art. 59 da lei nº 7. 357/1985. 2. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc, quando não
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUES. SUSPENSÃO POR UM ANO (ART. 921, CPC). PRAZO PRESCRICIONAL ... SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1313009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Duplicata mercantil. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição consumada. Extinção. I - nos termos do art. 18, inciso i, da lei 5. 474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se...
... a título de reparação de danos morais, acrescido de ... -
Acórdão Nº 5011897-36.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I, CC) QUE TERIA TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE, ANTES DE CONCRETIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO, À VISTA DE SUA NÃO INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 240, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA, ENTRETANTO, DO EMBARGADO....
... de Santa Catarina, opôs embargos à execução de título extrajudicial ... a execução antes de transcorrido o prazo prescricional trienal e por ter sido sempre ... suma, a prejudicial de mérito pela prescrição e, subsidiariamente, suplicando pela minoração ... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , \xC2" ... dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes ... , o crédito tributário, que, dentro do prazo prescricional, é plenamente exigível ... 5. A ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdãos nº 0010001-14.2008.8.26.0568 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Execução de título extrajudicial. Prescrição ... o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito ...
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Processo nº 0033487-07.2015.8.19.0203 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ção cível. Embargos à execução de título ... antes do esgotamento do prazo previsto nos artigos 33 e 59 da ... à execução de título extrajudicial que lhe move IOGURTES ... ícios Ltda. Suscita a prescrição da pretensão. No ...
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Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO ... I - "A exceção ... II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se ...