prazo prescrição execução título extrajudicial

Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO- O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos titulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIIDADE - REJEITAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - O recurso foi interposto dentro do prazo legal e, portanto, não há que se falar em intempestividade. - Não há que se falar em prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção, se não houve inércia por parte do exequente, por prazo...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos títulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º, VIII do CC c/c o art. 70 da Lei Uniforme de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL.  A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO DO ART. 60 DO DEC 167/67 E ARTIGO 70 DA LUG. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 9 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA SER CITADA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. INTIMADA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO. O ordenamento pátrio erigiu a prescritibilidade como regra geral de direito, diante da necessidade de segurança jurídica e de estabilização das relações. A imprescritibilidade a que se refere o §5º do artigo 37 da Constituição da República diz respeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....