prazo sucessivo cpc

Acórdão nº 2007/0010812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS NS. 5.107/66 E 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1046425 / MS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao...

... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO ... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos ... , aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança ... 4. Agravo ...
Acórdão nº 2014/0248139-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prazo ... a mês, em relação de trato sucessivo, daí a aplicação da Súmula 85/STJ ...
Acórdão nº 2011/0303947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL VOLTADA AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO DESPROVENDO O REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECERA DO RECLAMO DOS EX-PARTICIPANTES/ASSISTIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição

... SÚMULA 7⁄STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO". SÚMULA 85⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA S\xC3" ... omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não ...
Acórdão nº REsp 1263145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

... de mérito, ao argumento de tratar-se de prestação de trato sucessivo, o que renova mês a mês a lesão ao direito do impetrante ... 5. A ... de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533⁄51, atualmente art. 23 da Lei ...
Acórdão nº 1.0000.20.023150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...
Acórdão nº 2010/0098191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova mês a mês ...
Acórdão nº 2007/0086903-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1.Não viola os arts. 458 e 535 do ... ções de trato sucessivo, caracterizadas por omissão continuada, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se ...
Acórdão nº 2005/0196216-5 de T5 - QUINTA TURMA

... III - Quando cabível a teoria do trato sucessivo, não faz sentido computar o prazo anterior ao requerimento administrativo ...
Acórdão nº REsp 1210819 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... Contudo, em sendo proposta após tal prazo, deve incidir o teor constante do enunciado Sumula n. 85⁄STJ, por se tar de prestação de trato sucessivo ... 3. Na espécie, trata-se de ação ordinária ajuizada em ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1398951 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ... Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5(cinco) anos, a contar da data da lesão, nos termos do art. 1º do ...
Acórdão nº REsp 1259136 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

... públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do ... da Súmula 85⁄STJ, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ...
Acórdão nº REsp 1273946 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O...
Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Decisão Monocrática nº 70085579894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... ação de indenização. litsiconsorte passivo. prazo sucessivo para apresentação de memoriais. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE ...
Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2006/0126149-4 de T5 - QUINTA TURMA

... REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... /benefícios, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês. Precedentes do STJ ... 3. Recurso ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251801 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 51579 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0172099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... curso a execução do contrato, não se há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional ... 5. Não se admite o transcurso do ... ção/decadência decorrente de relação contratual de trato sucessivo, nos termos do enunciado 85 do STJ ... Agravo regimental improvido ...
Acórdão nº 2009/0168567-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESACOLHIDA A PRETENSÃO DE SE LIMITAR O NÚMERO DE LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E...

... de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a ...
Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Isso porque, enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese dos ... sucessivo, há de se aplicar, quanto à prescrição, o disposto na Súmula ...
Acórdão nº REsp 1269876 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535, ... Lei Estadual nº 8.480⁄2002, razão pela qual o marco inicial do prazo" decadencial não pode ser a data de sua publicação, configurando-se rela\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 144062 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA