prazos processual penal
183562 resultados para prazos processual penal
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária...
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Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DESPROVIDO ... 1. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... prazos ...
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Acórdão nº 2016/0198517-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... V - Os prazos ...
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Acórdão nº 2016/0158369-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS N&#
... PROCESSUAL ... penal, ... em 22/2/2016, dentro dos prazos ... -
Acórdão nº 2016/0159482-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
... PROCESSUAL ... penal, ... em 4/3/2016, durante os prazos ... -
Acórdão nº 2016/0167768-9 de T5 - QUINTA TURMA
... que versam sobre matéria penal ou processual ... , referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... eventual extrapolação dos prazos" processuais não ... decorre da simples\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de...
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Acórdão nº 2016/0233036-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... EXPEDIDO NA AÇÃO PENAL" EM VOGA. COMPLEXIDADE DA ... CAUSA.\xC2" ... verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ...
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Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... processual. ... VI - Os prazos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir...
... : VILSO GOMES VIANA (PRESO) ... PROCESSUAL ... penal, ... Processo Penal ... III - Os prazos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. In casu, a decisão de custódia cautelar está ilegível o que...
... : CELIMAR ROCHA DA SILVA (PRESO) ... PENAL ... identidade fático-processual ... prazos ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos ... ções incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
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Acórdão nº 2016/0107884-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PENAL ... V - Os prazos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... I - Os prazos ... penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... I - Os prazos ... penal, ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. FEITOS CRIMINAIS. PRAZOS PEREMPTÓRIOSE CONTÍNUOS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS.1. A alteração no cômputo dos prazos introduzida pelo Código deProcesso Civil de 2015 não se aplica aos processos criminais.2. Em feitos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos edevem ser contados em dias corridos.3....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... prazos" processuais. ... 3. Na hipótese, a \xC2" ... o que retarda a marcha processual. ...
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0224196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128590-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA...
... PROCESSUAL ... penal, ... IV - Os prazos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... PROCESSUAL ... III - Os prazos ... na prática da contravenção penal de ... -
Acórdão nº 2015/0184003-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE HOMIZIOU-SE. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da...
... PROCESSO PENAL ... verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ... -
Acórdão nº 2016/0147644-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE...
... PROCESSUAL ... penal, ... VI - Os prazos" processuais não tem as características de\xC2" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração ... SEÇÃO III ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ... sindicato, inclusive como substituto processual; ... b} de inamovibilidade do ...