prazos processual penal

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITO DEDROGAS E CULTIVO DE MATÉRIA PRIMA. SENTENÇA PROLATADA. ALEGADADESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃOOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENAIMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicadosna legislação processual penal para

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto...

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZOPARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE RAZOABILIDADE.MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Os prazos indicados na legislação processual penal para aconclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira queeventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios darazoabilidade, levando-se...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, nomomento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazosprocessuais na instância de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOAPELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA CONCESSÃODE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DOMÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias...

HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. VALIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). INSUFICIÊNCIA.DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus temcomo escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,cuja natureza urgente exige...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER EFRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃOCONFIGURADO. INSTRUÇÃO PRESTES A SER CONCLUÍDA. COVID-19 EGUILLAIN-BARRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Os prazos indicados na legislação processual penal para aconclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim,...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIMMAJORADOS. INTERESTADUALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EMLIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DO PROCESSO À INSTÂNCIAREVISORA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicadosna legislação processual penal para a conclusão dos atosprocessuais não são peremptórios,