prazos processual penal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... encerramento da instrução processual não deve resultar de ... aritmético, com base em prazos processualmente ... 3. In casu , a ação penal proposta em desfavor ... recorrente ...
- Acórdão nº HC 238460 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
- Acórdão nº HC 228997 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ... § 3º As disposições de natureza penal ...
- Acórdão nº HC 225210 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215281 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 205458 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175607 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 29925 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CUSTÓDIA ... Corte é pacifica no sentido de que os prazos previstos na lei processual penal não devem ser ...
- Acórdão nº HC 204774 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209690 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0234202-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, não se limita à ultrapassagem dos prazos contidos no estatuto processual penal para a ...
- Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235162 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31625 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219920 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222612 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186373 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 229481 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186705 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179767 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 234713 / CE de T5 - QUINTA TURMA