prazos processual penal
- Acórdão nº HC 238159 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226599 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212249 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
- Acórdão nº HC 239544 / PI de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM ... a revisão criminal não esta sujeita a prazos preclusivos, podendo ser ajuizada a qualquer ... defesa" (DENILSON FEITOSA, in Direito Processual Penal, Ed. Impetus, 5ª edição, 2008, p. 987) ...
- Acórdão nº HC 209711 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208973 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209472 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 183457 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226799 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227058 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 30276 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230323 / TO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31927 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3" ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
- Acórdão nº HC 234854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA