prazos processual penal
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
- Acórdão nº HC 181517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 228546 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.349.935/SE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO...
- Acórdão nº HC 209629 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179765 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão Nº 143427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processual Penal ... 2. A contagem dos prazos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... § 5o Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ...
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Acórdão Nº 1343621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS: CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM ... DOS PRAZOS: CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO CPP, REGULANDO A CONTAGEMDO PRAZO EM MATÉRIA PENAL (ART. 798 DO CPP). PRECEDENTES DO STJ E DOPLENÁRIO DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃODO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃ O DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃOTEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA DOS...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... PROCESSUAL ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... prazos ... -
Acórdão nº 2016/0201192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... PROCESSUAL ... penal, ... Processo Penal ... III - Os prazos ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL....
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 9° desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, ... 9° desta Lei ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder ...
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Acórdão nº 2016/0303239-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESS
... PROCESSUAL ... penal, ... prazos ... -
Acórdão nº 2016/0326479-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE...
... PENAL ... penal ou processual" penal não incidem as regras do\xC2" ... , referente à contagem dos prazos em dias úteis, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... penal ou processual" penal não incidem as regras do\xC2" ... , referente à contagem dos prazos em dias úteis, ...
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Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... de matéria penal ou processual penal não incidem ... contagem dos prazos ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROLATADA. ALEGADADESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃOOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENAIMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicadosna legislação processual penal para a conclusão dos atos processuaisnão são peremptórios, de modo...