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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA....

PRECATÓRIO JUDICIAL DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Tendo o Tribunal a quo enfrentado toda a matéria dos autos, não se verifica violação ao artigo 535 do

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DOS CÁLCULOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE AS DATAS DE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Inexistência de divergência jurisprudencial. Tanto o aresto embargado como o indicado como paradigma perfilham o entendimento no sentido de ser incabível a compensação de créditos oriundos de precatórios com débitos tributários vencidos. 2. "Por falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Contra a Fazenda Pública. Precatórios. Recente Julgamento Do Recurso Extraordinário 579.431/rs, Sob O Regime de Repercussão Geral. Tema 96. Reconhecimento Da Incidência de Juros Moratórios Entre a Elaboração Dos Cálculos e a Expedição Do Precatório. Omissão Configurada. Efeitos Infringentes. Cabimento. Inteligência Do Art. 1.039,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02, DO ANEXO 1) QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, na qual foram acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a qual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 3

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 78, § 2o. DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC. ART. 11 DA LEF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, concluiu que, em execução fiscal, é admissível o oferecimento de precatórios...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO....

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS. RECURSO ESPECIAL EM QUE SÃO TIDAS COMO CONTRARIADAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE NÃO TÊM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS NADA DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE A AUTORIZE. ACÓRDÃO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 655-A DO CPC. PENHORA ELETRÔNICA. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC. ART. 11 DA LEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC, 17

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE, PARA RECEBER MEDIANTE RPV. CREDOR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF, POR ANALOGIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. Quanto

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99. 1. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO (CESSÃO DE DIREITOS) HÁ MUITO PENDENTE E SEM PROVA PLENA DE PROPRIEDADE E LIQUIDEZ: RECUSA LEGITÍMA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Subverter a ordem de gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (relativa, de regra) reclama concordância da exeqüente (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), salvo se (judicial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO (CESSÃO DE DIREITOS) HÁ MUITO PENDENTE E SEM PROVA PLENA DE PROPRIEDADE E LIQUIDEZ: RECUSA LEGITÍMA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Subverter a ordem de gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (relativa, de regra) reclama concordância da exeqüente (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), salvo se (judicial