precatorios rs
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Acórdão Nº 0000786-24.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Deste modo, resta evidente que a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública em tela não atrai o regime especial de precatórios. ... 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.872-RS, com repercussão geral (Tema 45), de relatoria do Min. Edson Fachin, ...
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Acórdão Nº 0622381-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-03-2022
... SUMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF ... RE 564.132/RS ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PREFERENCIAL DO ... CRÉDITO CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. ADVOGADO COM IDADE ... (SESSENTA) ... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 2º, INCISO II, DA ... PARCIALMENTE ... CONCEDIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº REsp 1225772 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... meios coercitivos previstos constitucionalmente a serem adotados pelo Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238247 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente...
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Acórdão nº REsp 1249228 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ARTS. 730 DO CPC E 394 DO CC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu que incidem juros de mora sobre a verba fixada a título de honorários...
... Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos ... - Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214448 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ILIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. SIMPLES COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem firmou que o crédito oferecido em penhora não gozava de liquidez, por ausência de prova da efetiva habilitação nas execuções que geraram os precatórios. A modificação
... o crédito oferecido em penhora não gozava de liquidez, por ausência de prova da efetiva habilitação nas execuções que geraram os precatórios". A modificação da conclusão enseja o reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0364139-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios" (Rel. p/ acórdão Ministro ... HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/04/2014) ... II. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359748 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Em relação aos precatórios originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a ...
- Acórdão Nº 4027066-14.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106907 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50541462720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios” (REsp 1.406.296/RS) ... 2. O demandante renunciou ao crédito excedente no momento da propositura do cumprimento de sentença, e não ...
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Acórdão nº 2010/0001823-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Thema iudicandum - poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia - que demanda a análise reflexa da Constituição Federal de 1988, o que torna insindicável o exame da ...
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Acórdão nº 2011/0031100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu ...
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Acórdão nº 2010/0153860-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo ...
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Acórdão nº 2010/0213507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo ...
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Acórdão Nº 0011835-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Deste modo, a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (art. 536 do CPC) não atrai o regime especial de precatórios ... 4. Por meio do RE nº 573.872-RS, que tramitou sob o regime de repercussão geral, Tema 45, firmou-se a tese de que “ a execução ...
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Acórdão Nº 0011265-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Deste modo, a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (art. 536 do CPC) não atrai o regime especial de precatórios ... 4. Por meio do RE nº 573.872-RS, que tramitou sob o regime de repercussão geral, Tema 45, firmou-se a tese de que “ a execução ...
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Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5636 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. PENHORA DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0040067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há omissão em acórdão que inverte a sucumbência e deixa de tratar da fixação dos respectivos honorários advocatícios, quando cabíveis. 2. Quanto
... dos respectivos honorários advocatícios, quando cabíveis ... 2. Quanto à discussão de se tratar de cessão de precatórios", ou de créditos, ou de ... direitos, rejeito os aclaratórios, posto que indiferente para o resultado do julgado ... já que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne ...
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Acórdão nº 2013/0247825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da inexistência de lei...
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE ...