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Acórdão nº 2008/0128717-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ...
Acórdão nº AgRg no RMS 34352 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 62⁄2009 ... 2. Em relação aos precatórios originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

... POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

... POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

... POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

... POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000058320164058202), 03-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS POSTERIORES. COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

... /2015 e que sejam considerados os juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a expedição dos respectivos precatórios em favor dos substituídos remanescentes ... A universidade alega que houve omissão no acórdão combatido em relação à prescrição da ...
Acórdão nº 2013/0267987-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a ... Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 4735 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. O entendimento desta Corte é no sentido do não cabimento de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1229265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório....

... úmula Vinculante 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), em razão da peculiaridade contida no título judicial transitado em julgado, que expressamente prevê a incidência dos ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 107397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1103991 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 42, § 1º, do mesmo código ... 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1363373 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO DO IPERGS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 320 DO STJ. 1. O acórdão

... Precedentes ... 3. Os precatórios de natureza alimentar não estão sujeitos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, e nem, ainda, ao poder liberatório de tributos ou à ...
Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Precedente: EDcl no REsp 790303/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 09/11/2006 ... 4. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual ...
Acórdão nº 2011/0009028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do agravo de instrumento é cópia fiel das alegações postas no petitório de impugnação dos cálculos que arrimam a expedição dos precatórios" nos autos da execução e as questões veiculadas na aludida irresignação já foram apreciadas e estão atingidas pela coisa julgada; e (c) a decis\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1257478 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de...

... Vinculante nº 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Precedentes ... 5. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1207440 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 655 DO CPC E DO ART. 11 DA LEF ... 1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1266163 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2009/0072340-2 de T6 - SEXTA TURMA

... , do seguinte teor: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Atualmente, a matéria foi submetida à repercussão geral, não dando ensejo, todavia, ao sobrestamento do julgamento dos ...
Acórdão nº REsp 1247498 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... Tribunal Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu ...
Acórdão nº 2007/0029439-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 4. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual ...
Acórdão nº REsp 1251756 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... Tribunal Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1236080 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ...
Acórdão nº 2009/0098771-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. NULIDADE ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à...

... Vinculante 17⁄STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." ... 3. O contraste apresentado pelo acórdão recorrido, com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça autoriza, nos ...
Acórdão nº 2010/0154177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ... 1.Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o ...