precatorios rs

Acórdão nº AgRg no AREsp 48580 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 69750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022108220184050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802210-82.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS...

... atrelar-se à caderneta de poupança e quanto ao termo final para o cômputo dos juros de mora para que fosse até a expedição dos Precatórios e/ou RPVs ... Aduz o Embargante, no entanto, que ocorreu julgamento extra petita quanto a um dos pontos, pois apesar do acórdão originário tratar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021631120184050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0802163-11.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS...

... atrelar-se à Caderneta de Poupança e quanto ao termo final para o cômputo dos juros de mora para que fosse até a expedição dos Precatórios e/ou RPVs ... Aduz o Embargante, no entanto, que ocorreu julgamento extra petita quanto a um dos pontos, pois, apesar do acórdão originário ...
Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Canoas/RS. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. Conversão do...

... ORDEM ... JUDICIAL DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... APARENTE VIOLAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS ... PRECATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE ... RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PRECEDENTES ... 1. Conversão do ...
Acórdãos nº 0049514-45.2009.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 7 de Enero de 2019

... 573.872/RS. - Precatórios - Incidência de juros compensatórios e moratórios nas parcelas sucessivas de indenização Artigo 78, ADCT - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015084520214058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito (cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] objetivando o pagamento do valor de R$ 26.242,92, com lastro no julgado prolatado na Ação Civil Pública n. 0006907-21.2003.4.05.8500, o qual ainda não transitou em julgado) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do

... 520, do Código de Processo Civil , por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios; sendo esse também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal , no RE 573.872/RS , repercussão geral, que se firmou no sentido da ...
Decisão Monocrática nº 52162977120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO LEILÃO ATÉ A ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. O PEDIDO APRESENTADO PELA RECORRENTE, DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ATRAVÉS DO PROGRAMA COMPENSA/RS, FOI HOMOLOGADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE RECURSO.

... o pedido apresentado pela recorrente, de compensação do débito tributário com créditos de precatórios através do Programa COMPENSA/RS, foi homologado pelo estado do rio grande do sul, antes mesmo da apresentação do presente recurso ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
Acórdão nº AgRg no REsp 1221939 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... -se o agravante contra que está fundamentada na jurisprudência do STJ de que, embora se reconheça a penhorabilidade dos créditos de precatórios judiciais, os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos "direitos e ações", conforme previsto nos arts. 11, VIII, da ...
Acórdão nº REsp 1271791 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 17⁄STF, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132580420194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813258-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803562-68.2017

... complementares (RE 579.431/RS) levando-se em consideração duas bases de cálculos: a primeira, que se encerra com a expedição dos precatórios relativos aos valores incontroversos e a segunda, que considera os valores não quitados naquele momento e deve ser contada até a expedição do ...
Acórdão nº 2010/0228009-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES ... 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º, do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o art. 170 do CTN, o qual impõe que a ...
Acórdão nº 2011/0267721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRECATÓRIOS À PENHORA. ... RECUSA DA FAZENDA. FUNDAMENTO: NECESSIDADE OBSERVÂNCIA ...
Acórdão nº 2007/0303917-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO QUANTO AO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA OCORRÊNCIA EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ICMS AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2....

... DE INSTÂNCIA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES ... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a ...
Acórdão nº 2005/0075370-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... anteriormente, para, só então, como forma de se chegar ao valor remanescente, proceder-se ao abatimento dos valores já recebidos em precatórios anteriores ... 5. Não merece acolhida a pretensão das embargantes de fazer incluir "expurgos inflacionários" relativos a período anterior à ...
Acórdão nº 2010/0216357-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), em razão da peculiaridade contida no título judicial transitado em julgado que expressamente previu a incidência dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047321920174050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804732-19.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA...
Acórdão nº 2010/0228741-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), em razão da peculiaridade contida no título judicial transitado em julgado que expressamente previu a incidência dos ...
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Federal, in verbis: "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Ressalte-se, ainda, que a orientação acima exposta foi adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, ...
Acórdão nº 2008/0099796-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), em razão da peculiaridade contida no título judicial transitado em julgado que expressamente previu a incidência dos ...
Acórdão nº 2008/0156486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SISTEMA BACEN JUD. LEI 11.382⁄2006. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE ... 1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são ...
Acórdão nº 2010/0100083-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ESTADUAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dispositivo de lei federal tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal...

... 3. No caso dos autos, não há no Estado do Rio Grande do Sul lei autorizativa da compensação tributária entre tributos estaduais e precatórios judiciais. No mais, a compensação tributária só é permitida entre créditos e débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica, o que não ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 115109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 107215 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA