precatorios rs
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Acórdão nº 2006/0247531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2° da Lei 11.472/2000, que permitia a utilização de precatórios de terceiros para fins de compensação de créditos inscritos em dívida ativa, foi revogado pela Lei 12.290/2004 ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0003482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios judiciais, não foi atacada por recurso extraordinário ... 2. In casu, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso ...
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Acórdão nº 2010/0205859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização ...
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Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são ...
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Acórdão nº 2006/0212647-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são ...
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Acórdão nº 2007/0010559-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência dos juros compensatórios somente em relação aos precatórios complementares, orientação, aliás, em consonância com o entendimento desta Corte e contra a qual o agravante não se opõe ... 2. Afirmação de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124820 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 46845 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual ...
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Acórdão nº 2013/0036686-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA ... FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 ...
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Acórdão nº 2013/0297542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DOS...
... AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO ... REGIME DOS PRECATÓRIOS". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... I. O voto condutor \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0113532-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7 do STJ; e (iii) a recusa da Fazenda, com relação à nomeação dos precatórios à penhora, não se mostra motivada o suficiente ... 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.090.898⁄SP, assentou que "o crédito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1168539 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1257457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 123412 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69504 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285053 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 620 do CPC ... 2. Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.090.898⁄SP, assentou que "o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a ...
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Acórdão nº 2009/0072359-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , do seguinte teor: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Atualmente, a matéria foi submetida à repercussão geral, não dando ensejo, todavia, ao sobrestamento do julgamento dos ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11819 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados ...
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Acórdão nº 2009/0236895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC, PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são ...