preceito cominatório
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Acórdão Nº 0700461-86.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PLEITO RECURSAL DO ENTE ...
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Acórdão Nº 0803259-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ...
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Acórdão Nº 0809409-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO...
... PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS ... -
Acórdão nº 1.0362.14.009864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATUALIZADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0362.14.009864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATUALIZADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0702.15.036249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À SAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Para concessão da antecipação de tutela no CPC/73, devem estar presentes os requisitos necessários para sua concessão e que o Magistrado se convença da verossimilhança da alegação. - Presentes os requisitos necessários, deve a antecipação de tutela...
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Acórdão nº 1.0000.21.004751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INTRAUTERINA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA CIRURGIA EFETIVADA E ADMISSÃO PELA PARTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.048611-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - PERFIL NÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADO - MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Nos termos do artigo 5º, VIII da Lei 12.965/2014, considera-se registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma...
- Acórdão Nº 5051669-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0700551-79.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ... TRATAMENTO ... COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE ... PROCEDENTE ... CONDENANDO ... FORNECIMENTO ... nos autos da ação de preceito cominatório, com pedido de tutela antecipada, nos ... seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 0004572-98.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ... PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ... E EXTINGUE O ...
- Acórdão Nº 0300472-84.2017.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdão nº 1.0362.14.009631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CITRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE A PESSOAS DISTINTAS - ILÍCITO CONFIGURADO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA - CRITÉRIOS DE...
- Acórdão Nº 5013184-94.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
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Acórdão Nº 0031091-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... - 8ª VARA DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0122777-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS APÓS O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NO ART. 153, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
... ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PRECEITO COMINATÓRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Processo nº 0023497-48.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Decisão Entendeu Não Possível O Agravante Pretender Dar Aplicação Retroativa a Fixação Do Preceito Cominatório, Pena de Violar O Princípio Da Não Surpresa e Também Determinou que a Recorrente Adunasse Aos Autos, Comprovante Atualizado Da Cobrança Das Faturas Indevidas. Irresignação a Não Prosperar. Decisão Bem Fundamentada a Não Merecer Nenhum Reparo. como Bem Se
... retroativa a fixação do preceito cominatório, pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0001717-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-07-2018
Suscitante: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO.
... DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENOR ... PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001058-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENORPORTADOR DE DESNUTRIÇÃO GRAVE. REQUERIMENTODE SUPLEMENTO ALIMENTAR. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA PARA TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL
... DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENOR ... PORTADOR DE DESNUTRIÇÃO GRAVE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000922-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENORPORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO E DESNUTRIÇÃO GRAVE. REQUERIMENTODE SUPLEMENTO ALIMENTAR. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA PARA
... DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENOR ... PORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0700253-86.2019.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2021
... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS ... MATERIAIS ... PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisão Monocrática Nº 0476386-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO ... ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... APTE ...
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Acórdão Nº 0058697-39.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Decisão Monocrática Nº 0189867-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. "PAZ ETERNA" X "ASSISTÊNCIA FAMILIAR PAZ ETERNA". SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. EMBORA AMBAS EMPRESAS ATUEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANOS FUNERÁRIOS, HÁ DIFERENÇA NOS CARACTERES DA LOGO-MARCA (FONÉTICA E VISUAL), ÁREAS GEOGRÁTICAS
... PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. “PAZ ... ETERNA” X ... -
Acórdão Nº 0189512-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. AFASTADAA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA. PROTOCOLADO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO
... APELADA: MARIA ZAIRA CAVALCANTE ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... - 14ª VARA DA FAZENDA ...