preceito cominatório
-
Decisão Monocrática Nº 0099440-86.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE TESE DO PROMOVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... PRECEITO COMINATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO ... AO DETRAN ... -
Acórdão Nº 0081554-34.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSTANTE NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0056901-66.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DO FÁRMACO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO À PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE OSTEOPOROSE E ARTRITE PROFILÁTICA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE
... E ESTADO DO CEARÁ ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... LIMINAR EM TUTELA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000776-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR REPRESENTADO LEGALMENTE POR SUA GENITORA E PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, EPILEPSIA E SÍNDROME DE WEST. QUADRO DE DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA. PEDIDO DE
... LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª ... VARA DA INFÂNCIA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0000901-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE SJOGREN-LARSSON E REPRESENTADA LEGALMENTE POR SUA GENITORA. QUADRO DE DESNUTRIÇÃO CRÔNICA. PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SITUAÇÃO DE RISCO OU
... LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª ... VARA DA INFÂNCIA E ... -
Acórdão Nº 0040005-06.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... Felix Batista ajuizaram "Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório" contra o Município de Florianópolis aduzindo, em síntese, ...
-
Acórdão Nº 5000162-75.2008.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Como cediço, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.153300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO E ESBULHO - PRESENTE - TUTELA DE URGÊNCIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Presente os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561, ambos do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência.
-
Acórdão nº 1.0000.21.153300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO E ESBULHO - PRESENTE - TUTELA DE URGÊNCIA -MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Presente os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561, ambos do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência.
-
Acórdão nº 1.0000.19.012763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o ente Estadual não pode ser condenado em honorários advocatícios quando a causa é patrocinada por membro da Defensoria Pública, por ser órgão...
-
Acórdão nº 1.0000.19.012763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o ente Estadual não pode ser condenado em honorários advocatícios quando a causa é patrocinada por membro da Defensoria Pública, por ser órgão...
-
Acórdão nº 1.0000.18.010765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEITO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONDIÇÕES INADEQUADAS - MELHORIAS - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E SERVIDORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICAImpõe-se a cassação da sentença que, em ação civil pública intentada pelo Ministério Público, com o...
-
Acórdão Nº 0701357-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão Nº 0032095-40.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA AJUIZADA PELA ...
-
Acórdão Nº 0707809-39.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR ... DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Acórdão Nº 0630081-35.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM ... PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PACIENTE COM ...
-
Acórdão Nº 0054472-48.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... PROCEDIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM ... PRECEITO" COMINATÓRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À SAÚDE ... DEVER DO PODER P\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0253075-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. USUÁRIA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO DE METÁSTASES PULMONARES E ÓSSEAS, COM RECEPTORES HORMONAIS POSITIVOS. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO
... COMINATÓRIO ... DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE ... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE ... SAÚDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0001033-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPORTE NUTRICIONAL ESPECÍFICO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR
... PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO ... PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPORTE ... -
Acórdão Nº 0000413-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES
... PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER ... PÚBLICO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO A ... -
Acórdão Nº 0806654-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... RECONHECEU ...
-
Acórdão Nº 4031962-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... Gerson Cherem II ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO" COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 9000048-66.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXCLUSÃO/REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0207876-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO ... PARA FORNECIMENTO ...
-
Acórdão Nº 5001438-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ...