preclusão pro iudicato

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A nulidade do vínculo mantido entre a autora e a Liq Corp S.A., ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização bancária, foi abordada pelo acórdão de ID 7d69eb2, anteriormente prolatado por este Regional. Portanto, a sentença hostilizada apenas cumpriu a determinação colegiada, julgando os...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece dos vícios apontados, como na hipótese.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DE PERCURSO. INÉPCIA. - A ausência de exposição clara integral dos fatos de que decorre o pedido enseja a declaração de inépcia da petição inicial com a consequente extinção do pedido sem resolução de mérito. Assim, não tendo o autor indicado clara e especificamente a jornada laboral, de modo a possibilitar a averiguação pelo Juízo se houve...

Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário. Decisão anterior. Preclusão pro judicato. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do agravo de instrumento. Multa. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA PRECLUSA. Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa, sendo defeso ao juiz, fora das vias recursais ou de superveniência de fato modificativo, rever ou desrespeitar decisão anterior.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA PRECLUSA. Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa, sendo defeso ao juiz, fora das vias recursais ou de superveniência de fato modificativo, rever ou desrespeitar decisão anterior.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INFENSA À PRECLUSÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CELEBRADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER RESSURGIR OU RENASCER OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ainda que o acordo de parcelamento configure causa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO- MATÉRIA JÁ DEBATIDA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.- Mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO- MATÉRIA JÁ DEBATIDA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.- Mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO TAC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA - MATÉRIA DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHER A PRELIMINAR.- Em sendo rejeitados os embargos à execução anteriormente interpostos, ao fundamento de que o TAC firmado entre as partes não fora cumprido, incabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MARCO PRECLUSIVO - DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU. É cediço que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, consoante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil/73, é defeso ao juiz decidir novamente questões já resolvidas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Tendo sido deferida a...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. - No processo do trabalho, nos termos do art. 794, Consolidado, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Estatui, ainda, o art. 795, do mesmo diploma legal, que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Escapa à preclusão a discussão de questão que, embora guarde semelhança com outra já decidida, apresenta novos pressupostos de fato e de direito. - Existente título executivo em favor do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Escapa à preclusão a discussão de questão que, embora guarde semelhança com outra já decidida, apresenta novos pressupostos de fato e de direito. - Existente título executivo em favor do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS. O pedido de revogação ou modificação de decisão relativa a antecipação de tutela somente pode ser alvo de nova apreciação mediante apresentação de novos fatos, inexistentes ao tempo da prolação da primeira decisãoO deferimento de tutela de urgência é