preclusão pro iudicato
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Acórdão nº 1.0000.22.193719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DA PROVA - NULIDADE. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, as matérias não recorríveis por intermédio de agravo de instrumento devem ser arguidas enquanto preliminares em apelação, sendo relevante destacar que a mitigação da taxatividade do rol...
... ANTECIPADO DA LIDE - PERCIA NO REALIZADA - PRECLUSO "PRO IUDICATO" CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRNCIA - SENTENA ANULADA. I - Nos termos do ... -
Acórdão Nº 01097010720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIREITO DISPONÍVEL. CAUSA DE PEDIR JÁ DECIDIDA PELO MESMO ... 3. Preclusão pro iudicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ...
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Acórdão, Processo nº 0025357-02.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-11-2022
... na jurisprudência o entendimento no sentido de que inexiste preclusão pro judicato em relação a questões de ordem pública (art. 485, § 3º, ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA ... 1. É possível ao juiz rever, ex officio, a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-50.2015.5.06.0018), 12-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme...
... de não conhecimento parcial do apelo voluntário, por preclusão pro iudicato ... Atuação de ofício ... Consoante já relatado, este ... -
Acórdão nº 1.0024.02.788189-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. JUROS FIXADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. AUSENCIA DE RECURSO E MODIFICAÇÃO DA MATERIA RELATIVA AO CONSECTÁRIO LEGAL DETERMINADO. ENTENDIMENTO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE...
... no mais aprecie aquela questo, por ter se operado a precluso pro iudicato. Por oportuno, cabe registrar que as matrias de ordem pblica no esto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÕES NÃO RECORRIDAS - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova e a apresentação de documento pelo Estado de Minas Gerais foram deferidas em decisões anteriores, as quais não
... , em relao a todas as decises processuais, a chamada precluso pro iudicato, segundo a qual, com ou sem soluo de mrito, "nenhum juiz decidir novamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÕES NÃO RECORRIDAS - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova e a apresentação de documento pelo Estado de Minas Gerais foram deferidas em decisões anteriores, as quais não
... , em relao a todas as decises processuais, a chamada precluso pro iudicato, segundo a qual, com ou sem soluo de mrito, "nenhum juiz decidir novamente ... -
Resposta do réu no processo civil
... ção, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação ... Seria mais um exemplo da rara preclusão pro iudicato temporal ... Reconheço, entretanto, que a redação do art. 293 do ...
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Acórdão nº 1.0024.99.132733-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - VÍCIO SANADO.Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022, do NCPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Incorrendo a decisão...
... PRECLUSO PRO IUDICATO. INEXISTNCIA. 1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declarao ... -
Acórdão nº 1.0024.99.132733-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - VÍCIO SANADO.Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022, do NCPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Incorrendo a decisão...
... PRECLUSO PRO IUDICATO. INEXISTNCIA. 1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declarao ... -
Acórdão, Processo nº 0002961-03.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.83.008997-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-02-2021
... novamente as questes j decididas, operando-se a precluso pro iudicato (AREsp 795149, Ministro Og Fernandes, 27/04/2017). 3. Ao assim decidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-30.2015.5.06.0411), 15-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois...
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA "VELHA". PRECLUSÃO. Não se pode revolver no processo de execução matéria afeta à fase ... relativas à mesma lide, cumprindo o princípio da preclusão pro iudicato. Dessarte, e rejeitando a alegada violação ao princípio da legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-90.2017.5.06.0101), 05-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada,
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA "VELHA". PRECLUSÃO. Não se pode revolver no processo de execução matéria afeta à fase ... relativas à mesma lide, cumprindo o princípio da preclusão pro iudicato ... Dessa forma, analisando contas elaboradas pela Contadoria, observo ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1998.03.01.095882-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... novamente as questes j decididas, operando-se a precluso pro iudicato (AREsp 795149, Ministro Og Fernandes, 27/04/2017). 3. Ao assim decidir, ...
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Acórdão, Processo nº 5012752-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência ...
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Acórdão nº 1.0026.16.001740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - CUSTAS A SEREM PAGAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE COBRANÇA POSTERIOR - PARTE SUCUMBENTE. - Nos termos do art. 95, caput, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver...
... DETERMINAO DE PAGAMAENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. PRECLUSO PRO IUDICATO. INTELIGNCIA DOS ARTIGOS: 98 1, VI E 505, DO NCPC. Pagamento indevido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-70.2016.5.06.0145), 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece dos vícios apontados, como na hipótese.
... , analisar questões de ordem pública, já que não se opera a preclusão pro iudicato. Nesse contexto, se o Tribunal Regional compreendeu, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-80.2017.5.06.0371), 30-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. II - Inexistindo omissões a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. III - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
... da matéria, já dirimida por este Órgão Julgador, em face da preclusão pro iudicato, competindo à parte apresentar seu inconformismo perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-92.2016.5.06.0008), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL E SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... na decisão do STF no RE 586453 é matéria alcançada pela preclusão pro iudicato , eis que o Juízo de Origem houvera reconhecido a ... -
Sentença nº 1002115-98.2016.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... ão e reforma da decisão ali proferida, pois consumada a preclusão pro iudicato em relação ao tema em relação a este Juízo, tudo nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO -- TUTELA PROVISÓRIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA - INCLUSÃO. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a...
... DETERMINAO DE PAGAMAENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. PRECLUSO PRO IUDICATO. INTELIGNCIA DOS ARTIGOS: 98 1, VI E 505, DO NCPC. Pagamento indevido ... -
Decisao Nº 0000448-89.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... aduzida e afastada na fase de conhecimento, havendo, assim, a preclusão pro iudicato ... Passo ao mérito ... Analisados os autos, ...
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Acórdão, Processo nº 5009210-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... preclusão pro iudicato ... Análise mais aprofundada do que essa levaria à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-88.2015.5.06.0016), 28-01-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A nulidade do vínculo mantido entre a autora e a Liq Corp S.A., ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização bancária, foi abordada pelo acórdão de ID 7d69eb2, anteriormente prolatado por este Regional. Portanto, a sentença hostilizada apenas cumpriu a determinação colegiada, julgando os...
... ao reconhecimento de vínculo com o tomador de serviços, por preclusão pro iudicato ; e de não conhecimento do pedido de aplicação da ADPF ...