preclusão pro iudicato
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... DE RECURSO. PRECLUSÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... PROCESSO COGNITIVO – PRECLUSÃO PRO IUDICATO - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 473 ... DO CPC E 836 ... -
Decisão Monocrática Nº 4027422-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... para sua reforma, não sendo dado a este julgador, ocorrida a preclusão consumativa pro iudicato, modificar seus próprios julgados que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-70.2017.5.06.0311), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida no apelo (competência) já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão proferido anteriormente, em que
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida ... não sendo válida a transmudação de regime (preclusão pro iudicato ), consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego ... -
Saneamento compartilhado, nulidades e preclusão
... o juiz também está adstrito aos efeitos da preclusão, de modo a impedir que pratique o ato processual. A denominada preclusão pro iudicato restingue a atuação do juiz que seja contraditória ou repetitiva, sendo inaplicável ao magistrado a preclusão extemporânea, uma vez que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora recorrente, se volta contra a sentença com o fito de afastar o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários (e correlatos). A alegação nuclear é de violação do artigo 511 da CLT. No entanto, já não cabe a este E. Regional...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... A EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA -Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Possui legitimidade ativa para propor ação de rescisão...
... cedio que no existe precluso pro iudicato, podendo ser as questes de ordem pblica, como a legitimidade das partes, ... -
Conceito de Recurso
... esta a do término da jurisdição do primeiro julgador (face a preclusão pro iudicato), salvo no caso dos embargos de declaração (§ 7º, do art ...
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Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.- Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a parte não pode pretender a sua rediscussão nesta seara, eis que a questão foi devidamente analisada em decisão
... ESCRITURA PBLICA. DECADNCIA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Cdigo de Processo Civil, nenhum Juiz ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001588-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIDA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXEUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não se conhece de
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001588-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIDA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXEUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não se conhece de
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: Precluso a perda da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.010400-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2018
... novamente as questes j decididas, operando-se a precluso pro iudicato (AREsp 795149, Ministro Og Fernandes, 27/04/2017). 3. Ao assim decidir, ...
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Acórdão nº 1.0486.15.001901-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVA DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DE GRAVAME DO VEÍCULO. ASTREINTES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO...
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: "Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0486.15.001901-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVA DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DE GRAVAME DO VEÍCULO. ASTREINTES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO...
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: "Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492795-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche todos os requisitos ou se ela tiver defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve intimar a parte autora para corrigi-la ou completá-la,...
... em relao atuao do magistrado, a chamada precluso pro iudicato impede que o ato judicial proferido pelo juiz fique sujeito a ser, ... -
Acórdão nº 2012/0157647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "preclusão" consumativa\" e da preclusão \"pro iudicato\", esta \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-68.2016.5.06.0020), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato ... Este Tribunal não pode reexaminar a matéria, sob pena de ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-68.2016.5.06.0020), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO BANCÁRIO. JORNADA PREVISTA NO ART. 224, DA CLT. Superada a questão atinente à qualidade da autora de trabalhadora bancária, é certo que ela está submetida à jornada especial prevista no artigo 224, caput, da Legislação Consolidada. Trata-se de determinação legal, arrimada em motivos ligados às especificidades das atividades desempenhadas ao...
... Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato ... Este Tribunal não pode reexaminar a matéria, sob pena de ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-59.2019.5.06.0271), 06-08-2019
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO MANTIDA. Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 12/02/2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso
... Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato ... Este Tribunal não pode reexaminar a matéria, sob pena de ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão nº 0008858-63.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-06-2023
... CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. FASE INSTRUTÓRIA JÁ INICIADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ...
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Decisao Nº 0119278-50.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
... que a ensejasse, a qual não deve ser mantida, haja vista a preclusão pro iudicato. Bem assim, os recursos posteriores também não devem ser ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Decisão da Presidência nº 1398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... Não ocorrência de preclusão pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ...
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Decisão Monocrática nº 0000803-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2016
... Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência ...
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Decisões Monocráticas nº 1398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... Não ocorrência de preclusão pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ...
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Acórdão nº 1.0629.01.001982-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA PELA FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSUSCETIBILIDADE APENAS DE PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.Para o excepcional reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel é imprescindível a comprovação pelo executado de
... , em relao a todas as decises processuais, a chamada precluso pro iudicato, segundo a qual, com ou sem soluo de mrito, 'nenhum juiz decidir novamente ...