preclusão pro iudicato
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Acórdão nº 1.0342.14.005778-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO MANDADO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - IMPOSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO JULGADOR REAPRECIAR DE OFÍCIO A QUESTÃO - CASSAÇÃO
... : APELAO CVEL - OBRIGAO DE FAZER - PRELIMINARES - PRECLUSO PRO IUDICATO - DECISO NULA - SENTENA CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.Nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0342.14.005778-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO MANDADO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - IMPOSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO JULGADOR REAPRECIAR DE OFÍCIO A QUESTÃO - CASSAÇÃO
... : APELAO CVEL - OBRIGAO DE FAZER - PRELIMINARES - PRECLUSO PRO IUDICATO - DECISO NULA - SENTENA CASSADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.Nos termos do art ... -
Decisão Monocrática Nº 0900113-29.2014.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2023
... ÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO" CONSUMATIVA. Não é digno de conhecimento, por afronta ao princípio da\xC2" ... de ordem pública, percebe-se a ocorrência da preclusão pro iudicato, que nas palavras do Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu no julgamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 0001193-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... determina o artigo 64 do CPC), no h que se falar em precluso pro iudicato em relao temtica ... A propsito, assim decidiu a Corte Superior: AgInt ...
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Acórdão nº 1.0479.14.012811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a...
... no esto sob o manto da imutabilidade decorrente da precluso pro iudicato, arts. 485, 3 e 505, ambos do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa
... no esto sob o manto da imutabilidade decorrente da precluso pro iudicato, arts. 485, 3 e 505, ambos do CPC, in verbis:Art. 485. O juiz no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa
... no esto sob o manto da imutabilidade decorrente da precluso pro iudicato, arts. 485, 3 e 505, ambos do CPC, in verbis:Art. 485. O juiz no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa
... no esto sob o manto da imutabilidade decorrente da precluso pro iudicato, arts. 485, 3 e 505, ambos do CPC, in verbis:Art. 485. O juiz no ... -
Breves linhas sobre a tutela provisória
... na mesma linha do art. 273, § 4.º, do cpc/1973, vige a preclusão pro iudicato também em matéria de tutela provisória, pelo que a nova ...
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Acórdão nº 1.0000.17.071572-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - INOVAÇÃO NA PEÇA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. - Não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
... o preceito legal em comento consagra o fenmeno da precluso pro iudicato, pela qual se depreende que praticado um ato decisrio pelo juzo, no poder ... -
Acórdão nº 1.0000.17.071572-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - INOVAÇÃO NA PEÇA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. - Não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
... o preceito legal em comento consagra o fenmeno da precluso pro iudicato, pela qual se depreende que praticado um ato decisrio pelo juzo, no poder ... -
Acórdão Nº 08046664720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ... iudicato da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... , o agravante defende a nulidade da deciso pela precluso pro iudicato, uma vez que acolhidos os embargos de declarao interpostos contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... , o agravante defende a nulidade da deciso pela precluso pro iudicato, uma vez que acolhidos os embargos de declarao interpostos contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.247587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...
... , o agravante defende a nulidade da deciso pela precluso pro iudicato, uma vez que acolhidos os embargos de declarao interpostos contra a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0028531-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAME DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AFASTADA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA ...
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Acórdão nº 1.0080.05.001726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - VÍCIO CONSTATADO - ACÓRDÃO DECLARADO PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
... ART. 15, II, LEI N 5.474/1968.- ERRO MATERIAL. PRECLUSO PRO IUDICATO. ASSISTNCIA JUDICIRIA DEFERIDA S FLS. 141. INEXISTNCIA DE INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0080.05.001726-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - VÍCIO CONSTATADO - ACÓRDÃO DECLARADO PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
... ART. 15, II, LEI N 5.474/1968.- ERRO MATERIAL. PRECLUSO PRO IUDICATO. ASSISTNCIA JUDICIRIA DEFERIDA S FLS. 141. INEXISTNCIA DE INCIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0006548-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ. TESE DE PRECLUSÃO" AFASTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 \xE2\x80" ... 505, DO CPC - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PRÉVIO - FATO NOVO SUPERVENIENTE- ...
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Cruzada contra corrupção não pode prejudicar direito de ampla defesa
Antonio Tovo: Cruzada contra corrupção não pode prejudicar defesa
... Perda de objeto de Habeas Corpus e preclusão pro iudicato ... Como mencionado, preocupam as tentativas de restringir a ... -
A Regra da Preclusividade das Decisões Judiciais Frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração
O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigida ao Estadojuiz, com o foco da análise sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador
... A vançando nos estudos do processo civil e do instituto da preclusão, chega a oportunidade de investigarmos as preclusões dos atos para o ... Preclusões para o juiz: preclusão pro iudicato e preclusão judicial no processo civil ... São Paulo: Método, 2004 ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.081081-6/002(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2022
... ça do princípio da singularidade recursal, seja em razão da preclusão pro iudex (art. 505 do CPC/2015)1, tem-se que o recurso distribuído de ... sinônimas as designações preclusão judicial ou preclusão pro iudicato, que nada mais seriam do que a perda de um poder do juiz. Rigorosamente, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.262961-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
... ça do princípio da singularidade recursal, seja em razão da preclusão pro iudex (art. 505 do CPC/2015)1, tem-se que o recurso distribuído de ... sinônimas as designações preclusão judicial ou preclusão pro iudicato, que nada mais seriam do que a perda de um poder do juiz. Rigorosamente, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.029261-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... do agravo, documento de ordem 27, em razão da possível preclusão da matéria, indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela recursal ... , classificando-a como preclusão temporal e preclusão pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: ... Preclusão é a perda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.01.089830-2/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2019
... agravante para manifestar quanto o possível reconhecimento de preclusão quanto o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, já ... , classificando-a como preclusão temporal e preclusão pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: ... Preclusão é a perda ...