Preço alimentar
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Acórdão nº 1.0209.19.002529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ
... , de modo a ser afastada a condenao ao fornecimento do insumo alimentar pleiteado. Em suas razes (evento n. 10), alega, em sntese, que: ... -
Acórdão nº 1.0209.19.002529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ
... , de modo a ser afastada a condenao ao fornecimento do insumo alimentar pleiteado. Em suas razes (evento n. 10), alega, em sntese, que: ... -
Acórdão nº 1.0209.19.002529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ
... , de modo a ser afastada a condenao ao fornecimento do insumo alimentar pleiteado. Em suas razes (evento n. 10), alega, em sntese, que: ... -
Processo nº 0000029-73.2016.8.19.0070 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... PAGO O PREÇO, A RÉ NÃO REALIZOU O SERVIÇO, INOBSERVANDO O PRÓPRIO PRAZO ... realizados para compra de combustível para alimentar gerador que fornecia energia elétrica ao estabelecimento. Pedido ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... sem efeito: I — por vício de nulidade; II — se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III — quando o arrematante provar, ... razão no processo trabalhista, em que o crédito tem natureza alimentar. De qualquer forma, a definição de preço vil está ligada intimamente a ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... da extrema delicadeza da natureza de seus créditos, de caráter alimentar, de primeira necessidade (7) ... Um comando jurisdicional não ... , o credor poderá requerer a adjudicação desde que não ofereça preço inferior à avaliação. Caso o bem tenha sido avaliado em valor superior ...
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Direito dos contratos
... completude: deve indicar todos os aspectos essenciais do contrato (preço e coisa); d) com destinatário: deve ser dirigida a alguém ou ao ... por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. (AgRg no AREsp 435294/MG, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120194058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0813251-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Clécio Richell De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141330320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814133-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. A. D. N. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... se trata de pedidos de benefícios previdenciários de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050886520204058000), 19-10-2021
PJE 0805088-65.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PARA CUSTEAR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO (MESTRADO). AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO (NÃO APRESENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO FINAL). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente ao afastamento da realização de desconto na remuneração do autor,...
... Discorre sobre o caráter alimentar das verbas e sobre seu recebimento de boa-fé. Pugna seja declarada a ... Preço total de R$ 22.800,00, em 24 parcelas de R$ 950,00 (id. 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08197088920194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0819708-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ZULEIDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141782520194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814178-25.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SILVIA ELIANE DE SOUZA MATOS ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184097720194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0818409-77.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: D. D. S. C. ADVOGADO: Thays Barboza De Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185881120194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0818588-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO LIDUINO FRANKLIN ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126677120194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812667-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEANE MARIA DA SILVA BARRETO ADVOGADO: Emerson Carlos Matos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139496520194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813949-65.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LUCIANA DE MARIA MOTA ANDRADE ADVOGADO: Alexandre Cesar De Melo Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129018720184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812901-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCE ROSA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009479820194058303), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800947-98.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: C. B. D. S. ADVOGADO: Lucio Renato Oliveira Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): EDILENE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... se trata de pedidos de benefícios previdenciários de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161492720194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0816149-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA MARIA DE SANTANA AMANCIO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041889820194058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0804188-98.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SEVERINA MARTINS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Kymayr Maciel Quintino e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101932120194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0810193-21.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEONARDO GOMES BEZERRIL ADVOGADO: Diogo Henrique Bezerra Guimaraes REPRESENTANTE(PAIS): ROSA DE LOURDES BEZERRIL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0080000-56.2008.5.06.0020 (00800-2008-020-06-00-8)), 09-04-2012
EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES. CARACTERIZAÇÃO. Sabe-se que a sucessão de empresas encontra seu fundamento jurídico nos artigos 10 e 448 da CLT e na idéia de que o contrato de trabalho é intuito personae apenas no tocante ao empregado e não ao empregador. O instituto tem por objetivo proteger a parte hipossuficiente, evitando que eventuais alterações na...
... os direitos dos trabalhadores, de natureza eminentemente alimentar. Caracteriza-se t ã o somente pela transfer ê ncia de titularidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044933920204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804493-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010221520204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801022-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, ... de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-32.2019.5.06.0142), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades...
... INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser " preço ... das circunstâncias dos autos, inclusive considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Agravo improvido." (Processo: AP - ...