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Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa de circunstância judicial. Exasperação à razão de 1/8 (um oitavo). Precedentes. Redimensionamento. Confissão espontânea. Inocorrência. Regime semiaberto de cumprimento da pena. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

• Revista da academia brasileira de direito do trabalho

O presente artigo analisa a relevância da negociação coletiva para a composição dos conflitos laborais decorrentes da Quarta Revolução Industrial. Para tanto, introdutoriamente apresenta o conceito e as características que envolvem a Indústria 4.0. Em seguida, analista os impactos ocasionados pelas tecnologias disruptivas sobre as relações de trabalho, bem como os desafios atuais de regulamentação

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Vício Do Produto. Motocicleta. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Fornecedora Do Produto. 1. Apelante que Responde Objetivamente Pelos Danos Sofridos Pela Consumidora. Artigo 12 Do Cdc. 2. Recorrente que Emitiu a Nota de Serviço Com a Relação Dos Defeitos Apresentados Pela Moto. Documento...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Alegação Autoral de Defeito Na Motocicleta Adquirida Pelo Preço À Vista de R$ 3.990,00. Bem Colocado para Conserto Em 24.07.2014 Sem Devolução Da Assistência Técnica. Sentença Julgando Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Parte Ré Pagar Ao Autor: I) O Valor de 3.990,00, a Título de Danos...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º E §2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O réu interpôs

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. COBRANÇA REITERADA VIA TELEFONE, REFERENTE A CONTRATO CELEBRADO EM NOME DO FILHO FALECIDO DA AUTORA, APÓS A MORTE. DIVERSAS LIGAÇÕES. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir do alegado pela parte autora...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS, CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DESPROVIDOS....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada), compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o...

Ementa: Apelação Cível. Declaração de Inexistência de Débito. Cancelamento de Protesto. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Competência Desta Câmara Cível, Especializada Em Direito Do Consumidor, que Se Encontra Prevista No Caput Do art.6º-A, Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça. Competência Absoluta, Ratione Materiae. 2. para que Se Autorize a Incidência Do Código

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO (ARTS. 155, § 4º, I, 180, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELAÇÃO DE LEANDRO SILVA. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE INSUBSISTENTE. AGENTES POLICIAIS QUE EM CAMPANA LOGRARAM DETER WILLIAN POR RECEPTAÇÃO, MOMENTO EM QUE AVISTARAM NAS REDONDEZAS

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)