preço de mercadoria
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... PRESTAÇÃO DE GARANTIA. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. ART. 7º DA IN 228/2002. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO ... fica condicionada à prestação da garantia equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077195720174058300), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos...
... b) “o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V – a que, exercida ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as operações de saída do ...
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Acórdão nº 2009/0248447-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (número de empregados, tempo de atividade empresarial, preço de aquisição do combustível, custos operacionais, etc.), e, por outro ado, a alienação da mercadoria por preços iguais ou muito similares ... 5. Os recorrentes limitam-se a ...
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Acórdão nº REsp 1172350 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... (número de empregados, tempo de atividade empresarial, preço de aquisição do combustível, custos operacionais, etc.), e, por outro ado, a alienação da mercadoria por preços iguais ou muito similares ... 5. Os recorrentes limitam-se a ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que pertine ao ICMS, o contribuinte de fato é o consumidor da mercadoria objeto da operação, e a empresa, na condição de contribuinte de o, repassa no preço cobrado o imposto devido, recolhendo, posteriormente, aos cofres públicos ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do Valor Normal ... Art. 5º ... §2º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF, apurado nos termos da legislação pertinente ... §3º A ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... XIII - frete aquaviário internacional: mercadoria invisível do intercâmbio comercial internacional, produzida por ... pretendido, ou quando estas não oferecerem condições de preço e prazo compatíveis com o mercado internacional ... ARTIGO 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012518120204058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801251-81.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B & A COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Este valor compõe o custo da mercadoria e também não vem gerando crédito para o cálculo do PIS e COFINS. No ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; ... c) identificação dos tipos de ... mercadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070375420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... assemelhando-se a discussão: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Em que pese o ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00122868220084058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0012286-82.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior APELADO: PERON FERRARI S/A ADVOGADO: Elizandro Marcos Pellin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ACÓRDÃO NULO. REAPRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELAÇÃO....
... compra e venda, onde a empresa compradora (CONAB) deixou de pagar o preço da mercadoria, sob a alegação de que o produto entregue não ... -
Acórdão Nº 0000687-42.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação e a empresa repassa, no preço da mercadoria, o ...
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Acórdão nº 1.0431.12.001856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMETNO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETAGEM - RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO - PAGAMENTO PELA EMPRESA ADQUIRENTE À EMPRESA QUE INERMEDIOU A OPERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instânc
... e Exportao), quarto requerido, que fez o faturamento da mercadoria, recebeu da primeira r um pagamento parcial de R$396.000,00, mediante ... -
Acórdão nº 1.0431.12.001856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMETNO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETAGEM - RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO - PAGAMENTO PELA EMPRESA ADQUIRENTE À EMPRESA QUE INERMEDIOU A OPERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instânc
... e Exportao), quarto requerido, que fez o faturamento da mercadoria, recebeu da primeira r um pagamento parcial de R$396.000,00, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159758620194050000), 03-03-2020
PJE 0815975-86.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar com vistas a ser determinado que o ICMS (normal e ST) não faça parte da base de cálculo para a incidência do PIS
... 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração ... do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria" (PJE 0801466-37.2018.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo ... -
Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua ... preço de transferência de que trata a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021509820194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802150-98.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , tal faculdade deve ficar restrita ao contribuinte que aliena a mercadoria" ao consumidor final, sob pena da mesma grandeza ser excluída da base de c\xC3" ... g) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... -
Acórdão Nº 0900052-80.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... , de repassar ao fisco estadual imposto embutido no preo da mercadoria/servio cobrado do consumidor,atuando, ainda, com dolo apropriativo e de ...
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Acórdão Nº 5003060-97.2021.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... , de repassar ao fisco estadual imposto embutido no preo da mercadoria/servio cobrado do consumidor,atuando, ainda, com dolo apropriativo e de ...
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Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSIVO DE HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO ... a forma de acondicionamento da mercadoria e o volume de ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... , do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, ... os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: ... a) ao valor dos ...