Preço de referência
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ção em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência" bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... Parágrafo \xC3" ... tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 2º O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas ... ão financeira federal, mediante taxa de administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de performance ... ARTIGO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ário Nacional, por si ou seus mandatários, utilizando-se como referência os encargos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos dos ... Lei, de estipulação do pagamento em moeda corrente de parcela do preço dos títulos ofertados; ou ... II - privadamente, após a sua ...
- Mudança deve ajudar a atrair parceiro para projeto
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Acórdão Nº 0045491-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ao recurso a fim de que seja determinada a aplicação do preço de referência à estabelecido na Resolução Conjunta n. 004/2014 a ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC III PROC.0583/2020.PE.0105, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO AQUISIÇ ÃO EVENTUAL DO MEDICAMENTO, INDICADOS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I DO EDITAL), SOB O REGIMENTO DE FORNECIMENTO PARCELADO Emp.: SANOFI MEDLEY FARMACEUTIVC A LTD A, LOTE 6- A e 6-B no valor unitário para os respecti vos LOTE R$ 16,13, perfazendo o val or global...
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Acórdão nº 1.0000.22.176493-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE AVISO DE LICITAÇÃO SEI nº 0060407867.000030/2020-73 1. PROCESSO LICITATORIO Nº 060/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2020. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS EM POLIETILENO, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I. O orçamento é...
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Acórdão Nº 5009358-55.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APLICADA COM BASE NO VALOR MENSAL DO PONTO DE FIXAÇÃO. APARENTE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4 DA ANEEL E ANATEL. RISCO À...
... Significa dizer que o preço atual de R$6,14, decorre da atualização daquele inicialmente pactuado ... $3,96), exposta no item 5.3, da cláusula inserta no contrato referência (Evento 1, CONTR4, FL. 8). Fixadas as premissas-base, passo a análise, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Tendo em vista que o preço estipulado contratualmente, por ponto de fixação, não se mostra justo nem razoável,
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Acórdão nº 1.0000.20.018202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Tendo em vista que o preço estipulado contratualmente, por ponto de fixação, não se mostra justo nem razoável,
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 014/2021 - CPL SETUR. Tomada de Preços nº 008/2021. Tipo Menor Preço. Obra. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE TRILHAS ECOLÓGICAS E CENTRO DE REFERÊNCIA AMBIENTAL (CRA) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MATAS DO MUCURI - HYMALAIA, NO MUNICÍPIO DE BONITO/PE. Valor: R$ 1.470.596,55. Autorizado pela Câmara de Programaçã...
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Acórdão Nº 0011745-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... PEDIDO URGENTE INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA ANEEL/ANATEL QUE NÃO VINCULA AS PARTES. PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referencia...
- Acórdão nº 1991/0003197-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5019794-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.212393-9/001,2123947-88.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 73 Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) prevê a necessidade de utilização de preç
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Acórdão nº 1.0000.23.197976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA PREÇO DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4 DE 16/12/2014, DA ANEEL/ANATEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.23.197976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA PREÇO DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4 DE 16/12/2014, DA ANEEL/ANATEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do...
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Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... I – o preço real, de forma destacada; ... II – o preço promocional, vinculado ao ... II – o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085238320214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... de interesse na aquisição de veículo (XC90 T8 Inscription), com preço de referência de R$ 457.484,70 ... Despacho administrativo, em 27 de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações estabelece...