preconceitos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273501-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0273501-34.2019.8.19.0001 Recorrente: ANA DANIELLE SANTOS PERTENCE Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta ANA DANIELLE SANTOS PERTENCE em face de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que é portadora de obesidade (CI
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Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A limitação imposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). Há de se ver que a igualdade ... -
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... inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV). Há de se ver que a igualdade ... -
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