preconceitos
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Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV) ... Há de se ver que a igualdade ... -
Direitos humanos, racismo e seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução - Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos: a igualdade como precondição para o exercício das liberdades fundamentais - Da teoria à prática: a distância entre os direitos reconhecidos e efetivamente tutelados - A “multiplicação” por “especificação” dos direitos humanos: minorias étnicas e grupos específicos como sujeitos de direitos - A...
... @5. A Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais (1978) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1968) ... A elevação de grupos e ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que ... reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do ... perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural ... 7. Em um país marcado por ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe”. Na vigência desta Constituição, sobreveio o Ato Institucional n. 2, de 1966, pelo qual alterado o § 5º ...
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Ensaio sobre justiça e igualdade: ações afirmativas e perspectivas de John Rawls
Augusto Monteiro Filho: Breve ensaio sobre justiça e igualdade
... A igualdade traduz-se como um dos valores supremos de uma sociedade que se pretenda fraterna, pluralista e sem preconceitos ... Extrai-se da lei maior um reforço argumentativo proposital e uma exaustiva repetição do princípio da igualdade, preocupação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... IV - igualdade da assistência à saúde , sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... IX - descentralização político-administrativa , com direção única em cada esfera de governo: ... -
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... , objetivando a concretização das realizações pessoais da coletividade, inclusive dos grupos vulneráveis, bem como o combate aos preconceitos e estigmas discriminatórios. 11 O que se percebe de um modo geral é que, não obstante ter havido um grande avanço legislativo no sentido de ...
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Acórdão nº 1008397-45.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO– DECISÃO – INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS– OFENSAS PESSOAIS – OFENSAS HOMOFOBICAS –PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta...
... º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Acresce destacar que atualmente a homofobia - preconceito contra os ... -
Acordao N° 1401432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Falta de assinatura de duas testemunhas. Não descaracterização do título executivo extrajudicial. Requisito não previsto na lei 10. 931/2004. Sentença cassada. 1. Conforme dispõe o artigo 28 da lei nº 10. 931/04, cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em...
... instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos” (AgInt nos EDcl no ... REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... 04/05/2020, DJe 12/05/2020). 2.1 ... -
Tributação e novas tecnologias
... égias para escapar deles? Caso sejam sigilosos, como realizar o controle de sua legalidade, de sorte a evitar a presença de vieses, preconceitos" e a formação de círculos viciosos no âmbito do processo pelo qual tais sistemas “aprendem”? ... O princípio da publicidade da Administraç\xC3" ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • Paulo Sumariva ... tando-se de estudos acadêmicos, em convergência com preconceitos e crenças, que se baseia em uma etiologia criminal simplista, assentada em uma causalidade mágica. Eugenio Raúl Zaffaroni aponta que as ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado o dever de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... , a solidariedade e o julgamento justo e, ainda, buscar a eliminação ou minimização dos erros de julgamento decorrentes de preconceitos ... Esses preceitos são de máxima importância e já dão, de certa maneira, um norte quanto as decisões apoiadas por IA. De toda forma, ao se ... -
Acórdão nº 0000462-39.2008.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... ficou comprovado o ato ilícito praticado pelos prepostos do apelante que causou dano à moral da apelada, diante das humilhações e preconceitos que sofreu por ser soropositivo, restando comprovado tais fatos pelo depoimento de testemunha. Diante dos critérios que devem ser observados para o ...
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Acórdão nº 0000462-39.2008.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... ficou comprovado o ato ilícito praticado pelos prepostos do apelante que causou dano à moral da apelada, diante das humilhações e preconceitos que sofreu por ser soropositivo, restando comprovado tais fatos pelo depoimento de testemunha. Diante dos critérios que devem ser observados para o ...
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Decisão com número 5010250-78.2023.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 03-02-2023
... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e ... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer ... V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; ... VI - divulgação de informações quanto ...
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O Insustentável Quandro de Apreciação da Personalidade do Agente na Prática Penal Brasileira
Este artigo trata da perspectiva jurídica dominante no Brasil, que confere primazia à doutrina positivista do Direito Penal, e faz uma crítica ao atual modus operandi de aferição da personalidade na fixação da pena-base, responsável pela perpetuação de preconceitos e estigmatizações, quando reiteradamente se reporta a condenados como pessoas com "personalidade voltada ao crime". Palavras-chave:
... O anátema atinge a família por uma conjectura atávica. O labéu ultrapassa gerações. Remotos e ridículos preconceitos distribuem estigmas. O processo penal, além de todas as ocupações e preocupações, será atado ao torvelinho dos habituais e tendenciosos ... -
Acordao N° 1732767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
... 5. A decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 39.093/RJ reconheceu a conduta consistente ... em ofensa baseada em preconceitos homofóbicos comoo crime de injúriaqualificada, prevista no § 3º ... do artigo 140 do Código Penal, em razão da abrangência do conceito de ... -
Acórdão Nº 0000686-87.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA AO MOTIVO DE ... RELEVANTE VALOR SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO ... PRATICADO EM RAZÃO DE PRECONCEITOS DE CARÁTER ... MISÓGINO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS POR MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO ... SECUNDÁRIO DO TIPO ...
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O morro visto da garupa
Estudantes estrangeiros degustam feijoada, encantam-se com a vista da orla e quebram preconceitos em novo passeio turístico, que começou a ser oferecido no fim de semana por mototaxistas do Cantagalo ... Debora Pio ... granderio@oglobo.com.br ...