preenchida promissoria
-
Relatório e Voto com número 5123345-64.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... extrajudicial, consistente em nota promissória. A sentença do juízo monocrático rejeitou os embargos opostos, ... executória da nota promissória, emitida voluntariamente e preenchida" de acordo os requisitos essenciais ... previstos na Lei Uniforme ... 14 \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 2003.38.03.001937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ASSINADA EM BRANCO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". 1. Ausência do requisito relativo ao "fumus boni iuris", uma vez que não há início de prova de que a nota promissória levada a protesto teria sido assinada em branco pelo devedor e preenchida abusivamente pelo credor, como...
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ... levada a protesto teria sido assinada em branco pelo devedor e preenchida abusivamente pelo credor, como demonstrado no julgamento do processo de ... -
Acórdãos nº 0104289-09.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA QUITAÇÃO ... Ademais, a nota promissória foi preenchida com máquina de escrever e as assinaturas apostas não ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.331149-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
... - CONTRATO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL - EXTRATO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENCARGOS EXCESSIVOS - ... A nota promissória preenchida em branco, principalmente quando desacompanhada do demonstrativo dos ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.352444-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2002
... DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - MANDATO - ABUSO NO PREENCHIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO - VOTO ... V.v.: A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.286624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescreve em 03 (três) anos a execução contra o emitente de nota promissória. Nos termos do enunciado da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... A nota promissria foi preenchida com data de vencimento para 28 de dezembro de 2007 (ordem 08 - f.11), ... -
Acórdão nº 2000.01.00.025805-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ASSINADA EM BRANCO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". 1. Ausência do requisito relativo ao "fumus boni iuris", uma vez que não há início de prova de que a nota promissória levada a protesto teria sido assinada em branco pelo devedor e preenchida abusivamente pelo credor, como...
... o pedido para determinar a sustação de protesto de nota promissória que teria sido assinada em branco pelo devedor e preenchida abusivamente ... -
nº 1999.01.00.047950-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
... exigir em contrato de crédito rotativo a assinatura de nota promissória em branco como garantia do mesmo ... Julgou procedente o pedido o ... de nota promissória assinada em branco, para ser oportunamente preenchida pelo credor, pois ofende o disposto na segunda parte do artigo 115 do ...
-
Acórdãos nº 0143445-28.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Septiembre de 2013
... pertinente em virtude da alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida abusivamente em tempo ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.757305-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - POSSIBILIDADE - ART. 43, §2º, CDC. - As cooperativas de crédito autorizadas a prestar serviços bancários equiparam-se às instituições do sistema financeiro. - A Emenda...
... JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - NOTA PROMISSÓRIA" ASSINADA EM BRANCO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRI\xC3" ... - A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - TITULO PRECRITO.-A emissão em branco da nota promissória confere ao portador de boa-fé mandato tácito para preenchê-la, até o ajuizamento...
... tenha sido assinada em branco; que referida nota promissria foi preenchida pela secretria da empresa no momento da negociao, que quando feita a ... -
Inicial. Contra banco. Notas promissórias
... e a nota promissória de fls ... Pelo documento que se junta neste ato (carta de cobrança ... ( ... ); há uma nota promissória preenchida no mesmo valor; os Peticionantes não pagaram uma parcela de R$ ...
-
Acórdão Nº 5000450-39.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... embargos execuo, alegando que a nota promissria no foi preenchida nem assinada pelo de cujus (Odilson Mocelin), sendo grosseira a falsificao ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.333367-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória apresentar-se desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo,...
... ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO ... ória dada em garantia a contrato de abertura de crédito, preenchida unilateralmente pela entidade financeira, impossível se torna ... -
Acórdão nº 2.0000.00.421689-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2004
... DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ASSINATURA EM BRANCO - AUSÊNCIA DE ... A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.345225-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Não constitui título executivo o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, em razão de o instrumento ser produzido...
... DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO ... ória dada em garantia a contrato de abertura de crédito, preenchida unilateralmente pela entidade financeira, impossível se torna ... -
Processo nº 1996.001.00931 de Oitava Câmara Cível, 25 de Junio de 1996
Requerimento de falencia. Nota promissoria. Preenchimento parcial do titulo apos a emissao. Irrelevancia. Credor de boa-fe'. Inadmissibilidade de discussao da "causa debendi". Sumula 387/STF. A promissoria incompletamente preenchida pode ser completada pelo credor de boa-fe' antes da cobranca ou do protesto, conforme Sumula 387 do STF, tornando-se exigivel. Presume-se a boa-fe' do credor, se o...
-
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. TÃTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5...
-
Acórdão nº 2.0000.00.360059-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002
... : EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO - MANDATO - ABUSO NO PREENCHIMENTO - NULIDADE DA ... V.v.: A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito ...
-
Acórdão Nº 0005255-43.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA ... 1. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... EXIGIBILIDADE DO ... POSTERIORMENTE PREENCHIDA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ... SÚMULA 387 DO STF ... ANTES DA COBRANÇA ...
-
Acórdão nº 1.0145.02.013269-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
... PELO INPC - TAXA DE ABERTURA - POTESTATIVA - EXCLUSÃO - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - MANUTENÇÃO ... 1- Não se aplicam as ... 10- A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.504585-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - JUROS - TR ... - O preenchimento da ... desnaturar o título, quando assinada pelo promitente devedor e preenchida pelo credor antes da propositura da execução. Acrescente-se que a nota ...
-
Bem móvel deixado para conserto: execução junto ao juizado do consumidor
... consecução seria, pois, a assinatura do cliente em nota promissória, junto com a autorização explícita dos serviços a serem, de fato, ... instante exsurge uma dúvida elementar: como deve ser preenchida a nota promissória, eis que bastante técnica, em determinados casos? E ...
-
Decisao Nº 0075251-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2024
... EXISTÊNCIA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS RECONHECIDOS EM NOTA PROMISSÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE QUE ... preenchida, entendo que também não merece prosperar. Um dos princípios basilares ...
-
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA EM NOME DA DEVEDORA POR INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA ...