Prejudicial
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Acórdão nº 2014/0290667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorre afronta aos arts. 128 e 460 do CPC nem...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ... ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Calor extremo é prejudicial para animais de estimação; especialista dá dicas de como proteger os bichos
Em julho, o mundo vivenciou o mês mais quente da história. As altas temperaturas além de causar desidratação, e mortes para os humanos, elas também são nocivas para os animais de estimação. Uma pesquisa feita pelo professor Sênior em ciência animal d...
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Para anatel, acordo da oi é ‘prejudicial’, diz fonte
RIO E BRASÍLIA A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que o acordo alinhado entre o Conselho de Administração da Oi, liderado pelo empresário Nelson Tanure, e alguns credores internacionais, é “prejudicial” para a tele, segundo fonte...
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TRF da 4ª Região não homologa acordo considerado prejudicial à Caixa
Enquanto instituição financeira, a Caixa Econômica Federal tem caráter privado, podendo fazer concessões para celebrar acordo com seus devedores. Entretanto, em causas de valor elevado, a escolha dos termos do aco...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... III - atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou ... IV - impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere ... § 1º As situações de exceção a que se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 3º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... § 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do País, e deverá ser contínua e rápida ... § 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o ...
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Acórdão nº 2011/0028298-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 283/STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. I - Exsurge a aplicação da Súmula n. 283/STF nos casos em que o recurso não impugna fundamento expendido no acórdão atacado apto, por si só, para a manutenção do decisum guerreado. II - A aplicaç&#
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 283/STF. ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... I - Exsurge a aplicação da Súmula n. 283/STF nos casos em que o recurso não ... -
Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. ... QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA ... INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0199923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. OFENSA AO DUPLO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui...
... DUPLO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO ... PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ... 1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever ... -
Acórdão nº 2013/0128018-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da...
... ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL ... EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2014/0197168-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA. ATOS ATRIBUÍDOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E A PROCURADORA-REGIONAL. TESE PRINCIPAL PREJUDICIAL ÀS DEMAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se dar provimento ao agravo regimental, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de
... ATRIBUÍDOS ... PROCURADOR-GERAL ... REPÚBLICA ... PROCURADORA-REGIONAL. ... PRINCIPAL ... PREJUDICIAL" ... DESPROVIDO ... 1. Não há como se dar provimento ao agravo regimental, ... diante da manifesta incompet\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL. PAS NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou...
... NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL" EXTERNA. ... INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ... 1. Assentado no acórdão recorrido em que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea ... facultativa que, a teor do art. 93 do CPP, poderá ocasionar a ... -
Acórdão nº 2015/0220825-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL....
... PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. ... QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO ... DO PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2012/0178332-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL. ACOLHIDA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de...
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. TERMO DE ... ADESÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL ... ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO ... DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0196223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO À LUZ DA LEI ESTADUAL 11.216/95 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF,...
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Acórdão nº 2013/0304458-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N&
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Acórdão nº 2008/0123533-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 903.394/AL. QUESTÃO PREJUDICIAL. Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos...
... DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 903.394⁄AL. QUESTÃO PREJUDICIAL ... – Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial ... -
Acórdão nº 2015/0109896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ...
... 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio ... julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o ... -
Acórdão nº 2015/0008719-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os...
... DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ... 1. Se a decisão recorrida é prejudicial" aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o ... prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0224560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio ... julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o ... -
Acórdão nº 2014/0282067-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.051/09. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO FÁ
... o reconhecimento da prática de dois crimes de estupro, o que seria ... prejudicial ao paciente, porquanto a atual redação do art. 213 do ... Código Penal comina pena em abstrato mais severa ... -
Acórdão nº 2015/0175775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. APELO NOBRE APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os ...
... forma do novo CPC ... 2. Se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas ... apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 Não há que se falar em fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo sem que tenha havido o...
... prejudicial à relação jurídica analisada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar ... prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. ...