prejudicial e preliminar
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Acordao N° 1426335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Instituição privada de ensino superior. Prestação de serviços educacionais. Ii - gratuidade de justiça. Benefício concedido ao apelante em primeira instância. Ausência de interesse. Pretensão não conhecida. Iii - preliminar. Inépcia da inicial. Vício não caracterizado. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo quinquenal não transcorrido. Preliminar e...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA ... III – PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO ... PREJUDICIAL DE ... -
Acórdão nº 0020828-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... PRECEDENTES DO STF E STJ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...
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Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...
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Acórdão nº 0166308-72.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO ... PREJUDICIAL E PRELIMINAR PREJUDICADAS ... ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Julgamento 0000080-80.2015.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 16-06-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM ESTELIONATO (CPM, ART 251). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PEQUENO VALOR. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não devem ser conhecidas arguições de incompetência condicionadas ao provimento do recurso ministerial por tratar-se de matéria de natureza estritamente preliminar,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-41.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema sob o qual não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração acolhidos para não...
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. Havendo omissão a ... ão conhecer do recurso de revista adesivo em exame de matéria prejudicial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... - Acórdão Nº 0001463-80.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.12.058969-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. "O ato administrativo de enquadramento do servidor em novo plano de carreiras é comissivo, único e de efeitos concretos e, portanto, o direito de impetrar mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-77.2019.5.06.0233), 12-02-2020
DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA. ACOLHIMENTO. Acolhe-se a prejudicial de mérito fundamentada em julgamento "extra petita", visto que a causa de pedir das horas extras se resumiu à falta de integração das diferenças salariais que seriam oriundas de uma eventual condenação da reclamada ao desvio de função postulado na peça inaugural. Ora, tendo sido...
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Acórdão nº 12096309 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS:PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEMCOMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇAPOR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA –MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...
... ÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS: PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ... 246, CPC, REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA – MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0701240-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE ... MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ...
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Acórdão Nº 0717027-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA ... BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0730846-37.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOSAPELAÇÃO
... SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0723489-06.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA TUTELA, NA BASE DE CÁLCULO DOAPELAÇÃO
... DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO ... AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0714133-50.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO JUROS DE MORA EAPELAÇÃO
... SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS ... BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0708750-28.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO JUROS DE MORA EAPELAÇÃO
... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS ... BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0705877-79.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO JUROS DE MORA EAPELAÇÃO
... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS ... BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0721328-23.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. BASE ... DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0723657-08.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO JUROS DE MORA EAPELAÇÃO
... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS ... BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO ... -
Acórdão Nº 0711345-97.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIAAPE
... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADA. BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO VERBETE Nº 100 DO TST APENAS NOS CASOS EM QUE A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA OCORRE APÓS A PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SDI2 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. A preservação da segurança das relações jurídicas e a aplicação por analogia da OJ nº 77 da SDI2 são justificativas para que se observe a exceção prevista na nova
... Recurso a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar" de nulidade do acórdão recorrido, afastar a prejudicial de mérito decad\xC3" ... -
Acórdão nº 0003630-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE ... TRATO ...
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Acórdão nº 0005160-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... VOTO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL DE nº ... 1107201/DF. PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA ... INSTITUIÇ\xC3" ... NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL E QUINQUENAL REJEITADA ...
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Acórdão nº 0005847-73.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... VOTO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL DE nº ... 1107201/DF. PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA ... INSTITUIÇ\xC3" ... NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL E QUINQUENAL REJEITADA ...