prejudicial e preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Se o apelante não comprovou nos autos que não foi ele quem efetuou o corte de árvores e/ou que tal corte foi efetuado por...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO COM DEVOLUÇÃO EXCLUSIVA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO COM DEVOLUÇÃO EXCLUSIVA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Se o efeito da aplicação da pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, tal questão se relaciona ao mérito da lide, o qual, com o acolhimento da prejudicial de prescrição, sequer foi apreciado, afastando, assim, a existência

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES CONTRARRECURSAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS. MÉRITO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL POR MERECIMENTO E POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE;1 - É defeso a discussão de questões decididas em primeiro grau e que não tenham sido objeto de insurgência recursal.2 - Na relação jurídica de trato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL POR MERECIMENTO E POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE;1 - É defeso a discussão de questões decididas em primeiro grau e que não tenham sido objeto de insurgência recursal.2 - Na relação jurídica de trato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOASPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA1. Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Bradesco Saúde. Plano Coletivo. Reajuste por Faixa Etária. Ação de Conhecimento que Visa Obter Reparação por Danos Materiais. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Restituição Dos Valores Pagos a Maior No Período Compreendido Entre Fevereiro de 2013 Até Abril de 2014. Recurso Do Plano de Saúde, Alegando a Ocorrência de Preliminar de Ilegitimidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – apropriação indébita majorada - artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (por dezesseis vezes), observada a regra dos artigos 69 e 71, caput, ambos do Código Penal – sentença condenatória – insurgência da defesa – prejudicial de mérito – prescrição – não verificada - preliminar - nulidade da prova – não constatada – preliminar afastada – mérito - pedido de absolvição – não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES EM SEDE CONTRARRAZÕES: 1) PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DO APELO EM FACE DE EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM SEU MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. CAUSA PREJUDICIAL INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. REFERÊNCIA V. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. EFEITOS PATRIMONIAIS A...

PROCESSO Nº: 0806606-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PABLO WILLARD FERREIRA BATISTA DE NAZARE e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES QUE ALEGA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃOE REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0091608-63.2015.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIADO MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR(A): CARLA TRAVASSOS REBELO APELADA: GISELE DE MORAES ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIASWANDERLEY- OAB/PA 19.546 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS; NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS...