prejudicial e preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDADE BUSCAEAPREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE.O prazo prescricional a ser adotado é o decenal, aplicável ao feito de busca e apreensão (CC, artigo 205). Conversão em execução que caracteriza mero desdobramento legalmente previsto à

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMPRIMENTO DO ARESTO EMANADO DO TJTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Dentro do juízo de retratação, na...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Observa-se que celebrado o contrato de empréstimo consignado junto ao primeiro réu, o Banco Bradesco S/A figurou apenas como o responsável pela conta na qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PONTO COMUM. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA NO CONTRATO ESTÁ SUPERIOR À TAXA MÉDIA, O QUE IMPÕE SUA LIMITAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos trazidos pelas partes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos trazidos pelas partes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a todos os argumentos trazidos pelas partes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa responder a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE. APELO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DE LEI. CASO QUE SE ENQUADRA NA REGRA GERAL (ART. 1.012, CAPUTE § 1º, CPC). PEDIDO INÓCUO. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRAM APTAS A...

Direito tributário. Apelação. Ação anulatória de crédito tributário. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Preliminar rejeitada. Prescrição. Prejudicial rejeitada. Infração. Processo administrativo fiscal. Intimação. Edital. Medida excepcional. Outros meios. Esgotamento. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios legais. Equidade. Medida excepcional. 1. Não há que...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que...

Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou prejudicada a preliminar de descabimento da gratuidade judiciária; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré; acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal; e julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças relacionadas ao índice de 11,98% (...), em decorrência

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PREJUDICIAL MÉRITO - PRESCRIÇÃO - BENS IMÓVEIS - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - OPOSIÇÃO. 1. Comprovada a realização do preparo no ato de interposição do recurso, não há que se falar em deserção. 2. Na ação que visa o arbitramento de aluguéis em razão do uso com exclusividade da coisa comum por um dos condôminos,

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA DE

Ação declaratóra de nulidade. Simulação. Código civil de 1916. Vigência. Prazo decadencial. 4 (quatro) anos. Absolutamente incapaz. Alcance da maioridade relativa. Transcurso do prazo. Prejudicial. Configuração. Preliminar acolhida. 1. A simulação, na vigência do código civil de 1916, constituía causa de anulabilidade do negócio jurídico e submetia-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado...

Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de prescrição afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pensão militar. Adicional de contribuição. Possibilidade de manifestação de renúncia após 31. 8. 2002. Recurso conhecido. Prejudicial afastada. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...

RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

I - apelação cível. Ação de cobrança. Instituição privada de ensino superior. Prestação de serviços educacionais. Ii - gratuidade de justiça. Benefício concedido ao apelante em primeira instância. Ausência de interesse. Pretensão não conhecida. Iii - preliminar. Inépcia da inicial. Vício não caracterizado. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo quinquenal não transcorrido. Preliminar e...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. REAVALIAÇÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA NAS QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA - Em

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM ESTELIONATO (CPM, ART 251). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PEQUENO VALOR. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não devem ser conhecidas arguições de incompetência condicionadas ao provimento do recurso ministerial por tratar-se de matéria de natureza estritamente preliminar,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PREJUDICIAL E PRELIMINAR PREJUDICADAS. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DE PROVA DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DEFINITIVA NÃO EXCEDENTE A 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS. RÉU COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS NA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. "O ato administrativo de enquadramento do servidor em novo plano de carreiras é comissivo, único e de efeitos concretos e, portanto, o direito de impetrar mandado de...