prejuizos do cigarro
- Acórdão Nº 5003988-71.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0000630-59.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... ó, não acarretaram ilegalidade processual, tampouco trouxeram prejuízos ao contraditório e ampla defesa, isso porque não se faz necessário a ... que tem, que espera aparecer [ ... ] que é usuário de maconha e cigarro, que Cláudio e Matheus são usuários de Maconha, que não sabe que ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DOS AGENTES POLICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da...
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Acórdão nº 1.0040.11.005109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DOS AGENTES POLICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em que a obrigação de indenizar prescinde da...
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Acórdão nº 1.0000.17.042536-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DANOS NÃO CAUSADOS POR OMISSÃO CULPOSA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade extracontratual dos entes públicos pelos danos decorrentes de sua...
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Acórdão nº 1.0443.14.000608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 945 do Código Civil, a indenização destinada à vítima que concorreu culposamente para o evento danoso deve ser fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em...
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Acórdão nº 1.0000.17.042536-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DANOS NÃO CAUSADOS POR OMISSÃO CULPOSA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade extracontratual dos entes públicos pelos danos decorrentes de sua...
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Acórdão Nº 0105792-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... cocaína de peso não mensurável e 13 (treze) trouxinhas e um cigarro de ... maconha, perfazendo 11 g (onze gramas), o que configura o delito ... tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo ... àqueles mais vulneráveis ... 8. A interpretação ora ...
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Acórdão Nº 0300457-50.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... DEVER DA APELANTE EM PREVENIR PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS PREVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAUSAS ... ESTADO. DEVER DE CONTROLE DE CONDUTAS NOCIVAS À SOCIEDADE. ?O CIGARRO MATA? (INCA). TABAGISMO. CUSTO SOCIAL E FINANCEIRO. SAÚDE PÚBLICA. DANOS ...
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Acórdão Nº 0300425-45.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DA APELANTE EM PREVENIR PREJUÍZOS ... DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS PREVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... CAUSAS ... ESTADO. DEVER DE CONTROLE DE ... CONDUTAS NOCIVAS À SOCIEDADE. O CIGARRO MATA (INCA) ... TABAGISMO. CUSTO SOCIAL E FINANCEIRO. SAÚDE PÚBLICA ...
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Acórdão nº 51223902420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E V. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A preliminar de inépcia da denúncia tem - desde 2008 - momento próprio para ser alegada. Se não foi, trata-se de matéria preclusa. Tanto não bastasse, a inicial acusatória contém a exposição do evento criminoso...
... , pelo que realizaram a abordagem, apreendendo inúmeras cargas de cigarro. Conhecia os réus através do setor de inteligência, onde tinha a ... Eventuais prejuízos suportados pela vítima será objeto de análise por ocasião da ... -
Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
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Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
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Acórdão Nº 0002661-72.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... , a defesa não apresentou qualquer comprovação dos possíveis prejuízos sofridos pelo acusado. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de ... ícia chegou encontrou dez porções de maconha, uma carteira de cigarro e cinquenta reais em dinheiro. Disse que o local não era ponto de vender ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO AGRÍCOLA E OS DANOS ALEGADOS - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-22.2014.5.06.0019), 01-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...
... durante o dia, mas somente à noite; que se fosse entregar cigarro num posto durante o dia , o mesmo não se recusava a receber; que cada ... lazer, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos prejuízos" causados - o que não se revelou na hipótese- indefiro o pleito de repara\xC3" ... -
Jurisprudência e Ementário
... PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA ... ou serviços de segurança duvidosa, que, em tese, podem causar prejuízos físicos, devendo, portanto, restar privilegiada a incolumidade dos ...
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Acordao N° 1691586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível a realização da perícia. 2 - as declarações dos proprietários dos...
... pessoal, produtos de limpeza, maços de cigarro e isqueiros ... Ocorreu que o alarme da padaria disparou, alertando o ... Recuperou todos os itens, mas teve prejuízos de potes de sorvete, que os autores jogaram ao chão, e ... também das ... -
Acórdão nº 1013837-14.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALAN TELES DE BARROS, ALISSON AMORIM DE ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALAN TELES DE BARROS, ALISSON AMORIM DE ALMEIDA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇ
... ) vocês estavam juntos? ( Acusado ) a gente estava junto, mas pelo cigarro. ( Defensor Público ) Só para entender, então quem entrou lá, quem foi ... IV, do Código de Processo Penal, o julgador deve considerar os prejuízos sofridos pela vítima – o que não teria sido observado pelo juízo de ... - Decisão Monocrática nº 5011872-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 5021847-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Septiembre de 2013
... Arguiu, por fim, que a prisão pode lhe trazer prejuízos materiais e psicológicos, uma vez que sua renda é necessária a sua ... sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... de adotar políticas de contenção ou arrefecimento dos prejuízos causados e, em última análise, possibilitar a ... diretamente om fumantes, inalando, dia-a-dia, a fumaça tóxica do cigarro". É certo que tais pessoas não se encaixam no conceito de consumidor padr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-05.2014.5.06.0144), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PARTE DA RELAÇÃO COMO CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A prova dos autos foi no sentido de que não houve alteração das funções do autor, como gerente de projetos no período de 01/10/2008 a 31/08/2009, em que formalmente havia uma relação civil, e a partir desta data até 04 de dezembro de 2012, quando era formalmente...
... HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações ... poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001557-37.2013.5.06.0143), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Relativamente ao dano moral, cumpria ao trabalhador fazer a prova robusta, firme e convincente da ocorrência do dano moral que alegou haver sofrido. A prova produzida, no entanto, não revelou os constrangimentos e humilhações de que fala a peça inaugural. In casu, sequer se constatou excesso praticado pela autoridade policial no...
... a Delegacia de Roubos e Furtos, acusando-o de roubo de carga de cigarro. Pontua que " só fato da viatura da delegacia especializada de roubos e ... , gerando-lhe angustia e sofrimento, fazendo-o experimentar prejuízos na sua convivência social. Em seqüência, pede que para fixação do ... -
Acórdão Nº 0300320-94.2017.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... técnico, elaborado por profissional qualificado, que avalia os prejuízos decorrentes da perda ou diminuição da qualidade do fumo pela ... ESTADO. DEVER DE CONTROLE DE CONDUTAS NOCIVAS À SOCIEDADE. "O CIGARRO MATA" (INCA). TABAGISMO. CUSTO SOCIAL E FINANCEIRO. SAÚDE PÚBLICA. DANOS ...