prejulgados
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... acordo com Ribas (2012, p.40) são reconhecidos como os primeiros esforços no sentido de uniformizar a jurisprudência os assentos e os prejulgados. Os assentos podem ser definidos como entendimentos de observância obrigatória proferidos em julgamentos na Casa de Suplicação do Brasil. Foram ... -
Procedimento para Criação de Súmulas
... revogado artigo 902, da Consolidação das Leis do Trabalho já indicava a possibilidade de o Conselho Nacional do Trabalho estabelecer prejulgados com efeito vinculante sobre as demais instâncias, e apenas em relação aos quais era possível a apresentação do recurso ao referido Conselho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100796-42.2018.5.01.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/1982 ... Os prejulgados tinham força ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101158-36.2017.5.01.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O...
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112-87.2014.5.01.0401) 12-12-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei n° 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100292-83.2019.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui
... não se pode falar em inconstitucionalidade ... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100531-69.2017.5.01.0059)
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º RECLAMADO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 77.033/82 ... Os prejulgados tinham força ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10383-85.2013.5.01.0080) 21-02-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e ...
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Procedimento para criação de súmulas
... do revogado artigo 902, da Consolidacao das Leis do Trabalho já indicava a possibilidade de o Conselho Nacional do Trabalho estabe-lecer prejulgados com efeito vinculante sobre as demais instáncias, e apenas em relacao aos quais era possivel a apresentacao do recurso ao referido Conselho Nacional ...
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TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal
Opinião: TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal
... I – omissis; ... II - de deliberação, quando se tratar: ... a) de incidente de inconstitucionalidade; ... b) de decisão em prejulgados em resultado de consulta do Presidente ou das Câmaras; ... c) de outras decisões que, por sua importância, devam ser apresentadas por essa forma ... -
Organismos Decisórios
... f) apreciar recurso intempestivo quando inequívoco o direito, e ... g) emitir e rever resoluções e prejulgados ... O CRSS, título referente não só à organização-matriz, sediada em Brasília, mas a toda linha recursal, atual? mente se compõe de ...
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Competência do CRPS (art. 126)
... do Conselho Pleno, emitindo súmulas; f) apreciar recurso intempestivo quando inequívoco o direito; e g) emitir e rever resoluções e prejulgados. Benefícios comuns ... Todas as decisões do INSS, particularmente as que dizem respeito às prestações previdenciárias e assistenciárias, se ...
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Introdução: Elementos Filosóficos da Equidade
... do Direito; no Brasil, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, que as adotam, os prejulgados e precedentes trabalhistas representam um “direito vivo”, “atual” ou “direito presente”3, os quais tendem sempre a uma unidade prática ...
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Organismos Decisórios
... do Conselho Pleno, emitindo súmulas; f) apreciar recurso intempestivo quando inequívoco o direito; e g) emitir e rever resoluções e prejulgados ... O CRPS, título referente não só à organização-matriz, sediada em Brasília, mas a toda linha recursal, atualmente se compõe de ...
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Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST
... Destarte, isto vem confirmar a teoria do movimento pendular da evolução humana, porque, em outra versão, se ressuscitam os prejulgados do TST ... Em tese, a súmula não obriga, pois não é lei. Entretanto, exerce enorme influência nos julgamentos. E chega a possuir caráter ...
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Dos recursos
... 899 decorria do fato (esdrúxulo, como é óbvio) de a própria CLT haver atribuído aos extintos prejulgados uma eficácia coercitiva dos graus inferiores da jurisdição (TRT e Varas), que nem mesmo a lei possui (CLT, art. 902, revogado pela Lei n ...
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Da Correção Monetária
... Por isso, encaramos com reservas a possibilidade da súmula vinculante. Temos uma triste memória dos "Prejulgados" do TST na Justiça do Trabalho. A jurisprudência fixada pelo TST por meio de prejulgados vinculava as jurisdições inferiores. Era como se os ...
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Reforma dos precedentes
... Isso ocorria com os antigos Prejulgados da Justiça do Trabalho 95 ... Hoje, no processo do trabalho, com o advento da Lei n. 13.015 de 21.6.2014 que alterou a CLT (§ 6º do art ...
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Prescrição total e parcial. Prescrição das prestações sucessivas. Art. 11, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
... — Prestações de origem contratual -> Ato anulável -> Prescrição TOTAL ... Os prejulgados do Tribunal Superior do Trabalho são as primeiras sistematizações da jurisprudência dominante no âmbito da Justiça do Trabalho e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77400-11.2008.5.01.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11651-32.2014.5.01.0019) 23-05-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado ... pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102007-71.2016.5.01.0482)
... Não se pode confundir súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11680-66.2015.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Não se pode confundir súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/1982 ... Os prejulgados tinham força ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11709-84.2015.5.01.0056) 18-12-2018
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força normativa e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100224-11.2017.5.01.0223)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força ...