preliminares no cpc

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de preliminares que se confundem com o mérito, devem ser analisadas conjuntamente com a questão referente à responsabilidade subsidiária da Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. O artigo 37, § 6º, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS PELA R. SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O aresto apresentado é inespecífico, pois, na ementa, apenas é explicitada tese genérica no sentido de que demonstrado o interesse recursal deve ser analisado o mérito da questão,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pelo histórico dos autos, é fácil perceber não ter o Tribunal Regional dirimido a controvérsia, em torno dos salários vincendos, pelo prisma que dirimiu a Vara do Trabalho. Enquanto essa orientou-se pela vigência residual do contrato de trabalho, em razão de não ter se materializado a sua...

I - PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES PELA FUNDAÇÃO PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade de parte, declaradas pelo Juízo de primeiro grau, e examinar o mérito da controvérsia, teria possivelmente contrariado o art. 507, LV, da Constituição da República, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido....

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO POR NÃO ATACAR A MOTIVAÇÃO NORTEADORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Constata-se do conteúdo das razões recursais que a sustentação do recorrente passa ao largo da motivação condutora do acórdão recorrido, chegando a surpreender o descompasso entre a argumentação recursal e o fundamento pelo qual se concluiu pela procedência do pedido de desconstituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Vício de omissão por ausência de pronunciamento acerca de matérias trazidas em contra-razões. As questões levantadas na resposta recursal apenas impelem a pronunciamento quando pertinentes àquelas aduzidas em preliminares ou prejudiciais de mérito, caso vencedora a parte no mérito da demanda, o que não é a hipótese dos autos. Interpostos à deriva das situações

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANESTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional prende-se aos artigos 832, CLT, 458 CPC e 93, IX, CF, como consta da Orientação Jurisprudencial 115, SbDI por disporem sobre a fundamentação das decisões; logo, incabível sua arguição mediante indicação de outros dispositivos legais

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO PREFERENCIAL. MOLDES DO ART. 560 DO CPC. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...